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TODAS CORRETAS
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I- CERTA 4898/65
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
II- CERTA Código Penal
Circunstâncias incomunicáveis
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
III- CERTA
STF e STJ já pacificaram que o abuso de autoridade não absorve os crimes conexos. Ou seja, é possível injúria e abuso de autoridade.O STJ reconheceu, ademais, no REsp 6.84532, que o juiz de direito, em audiência, praticou abuso de autoridade, difamação e injúria, nos seguintes termos:“PENAL. RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ABUSO DE AUTORIDADE. CONDUTA PRATICADA POR JUIZ EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCURSO DE CRIMES.
IV- CERTA
Preceitua Antonio Cezar Lima da Fonseca (1997):
Os abusos podem se dar por ação ou por omissão das autoridades.
Pessoas jurídicas de direito público ou privado também podem ser vítimas de abuso de autoridade. Em suma, o crime de abuso de autoridade é crime de dupla subjetividade passiva.
Há dois objetos jurídicos protegidos na Lei de Abuso de Autoridade, quais sejam:
a)Objeto jurídico principal ou imediato – É a proteção dos direitos e garantias individuais e coletivos das pessoas físicas e jurídicas;
b) Objeto jurídico secundário ou mediato – É a normal e regular prestação dos serviços públicos.
Portanto, os crimes de abuso de autoridade pretendem proteger dois bens jurídicos: os direitos individuais e coletivos e a regular prestação dos serviços públicos. Portanto, esse crime é de dupla objetividade jurídica.
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Complementando o item II:
"O particular sozinho jamais pode responder por abuso de autoridade. Entretanto, é admitido se ele praticar o fato em concurso com funcionário público e souber dessa condição elementar de funcionário público do outro. Para isso nos valemos do que dispõe o art. 30 do Código Penal: “Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.”
Disponível em: http://www.juridicohightech.com.br/2011/12/alguns-aspectos-da-lei-n-489865-abuso.html
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Esse gabarito ajuda o concurseiro. rs
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rsrs, pois é Rodrigo, bastava saber apenas duas alternativas.
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Lei 4898/65:
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
(...)
h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;
Ou seja, PJ pode ser vítima do crime de abuso de autoridade.
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GABARITO "E"
Dupla subjetividade passiva:
Mediato/ indireto ou permanente = Estado.
Imediato/ direto ou eventual = pessoa física ou jurídica vítima do abuso.
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ATENÇÃO!
O crime de abuso de autoridade não absorve os crimes conexos, motivo pelo qual é possível a configuração de injúria e de abuso de autoridade. (CORRETO).
A lei de abuso de autoridade não absorve e nem e absorvido por nenhum outro crime.
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Um adendo: STF e STJ já pacificaram que o abuso de autoridade não absorve os crimes conexos.
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SE VC VER MAIS DE UMA CERTA JA ELIMINA AS DUVIDAS NAS OUTRAS E MARCA LOGO A (E)
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Um adendo.
Quanto ao sujeito passivo temos na lei crimes de dupla subjetividade passiva.
O sujeito passivo imediato ou principal é a pessoa, física ou jurídica.
O sujeito passivo mediato ou secundário é o Estado.
Renato Brasileiro destaca que o sujeito passivo permanente de todos os crimes previstos na Lei n. 13.869/2019 é o Estado, que deve, porém, ser considerado como o sujeito passivo secundário, sempre que a conduta tiver lesado ou ofendido diretamente bem jurídico pertencente à alguma pessoa física ou jurídica.
Se o sujeito passivo for criança ou adolescente, a depender da conduta, estará configurado um dos crimes previstos na Lei n. 8.069/1990. Exemplo, policiais militares apreendem adolescente, fora das hipóteses legais, e o conduzem à repartição policial especializada. Restará configurado o crime do art. 230 do ECA.
Você deve memorizar que pode ser sujeito passivo do crime de abuso de autoridade a pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira.
Fonte: Gran Cursos
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acho q essa questão está desatualizada
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pessoa jurídica pode sim ser VÍTIMA DE ABUSO DE AUTORIDADE!!
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Minha contribuição.
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) descreve crimes próprios, ou seja, aqueles que exigem uma qualidade especial do agente. Na hipótese, os crimes previstos na referida lei são praticados por agentes públicos, servidores ou não, tal como estabelecido no seu artigo 1º. Ocorre que os crimes próprios admitem coautoria e participação, mesmo que de pessoas que não ostentem a qualidade exigida pelo legislador. Assim, os agentes públicos podem praticar os crimes de abuso de autoridade contando com a contribuição de outras pessoas, as quais, mesmo não sendo agentes públicos, responderão também pela Lei de Abuso de Autoridade, em observância ao art. 30, CP: Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
Fonte: QC
Abraço!!!
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Assertiva E
Todos os itens são verdadeiros.
I. O abuso pode ocorrer tanto por ação quanto por omissão das autoridades.
II. O particular pode responder por abuso de autoridade desde que cometa o crime juntamente com uma autoridade, ciente de que o comparsa detém essa qualidade.
III. O crime de abuso de autoridade não absorve os crimes conexos, motivo pelo qual é possível a configuração de injúria e de abuso de autoridade.
IV. Pessoas jurídicas de direito público ou privado também podem ser vítimas de abuso de autoridade, motivo pelo qual se pode afirmar que o crime de abuso de autoridade é de dupla subjetividade passiv
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Deu pra matar a questão apenas sabendo o I e o II. Pois não teria como ter duas ou 3 corretas, era ou uma ou todas.
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Está desatualizada pelo motivo " desde que cometa o crime juntamente com uma autoridade"
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I- CERTA
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
II- CERTA
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
III- CERTA
Abuso de autoridade não absorve os crimes conexos. Ou seja, é possível injúria e abuso de autoridade.
IV- CERTA
Os abusos podem se dar por ação ou por omissão das autoridades.
Pessoas jurídicas de direito público ou privado também podem ser vítimas de abuso de autoridade.
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Não há desatualização quando menciona que " desde que cometa o crime juntamente com uma autoridade"?
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- TODOS OS CRIMES SÃO DOLOSOS. NÃO HÁ MODALIDADE CULPOSA.
- TODOS SÃO DETENÇÃO. NÃO EXISTE RECLUSÃO.
- EXISTEM MODALIDADES OMISSIVAS PRÓPRIAS.
- Todos os crimes, em tese, admitem a suspensão condicional do processo, pois a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano.
Acredite nos seus sonhos! Não permita que ninguém o viva por você, lembre-se a vida é curta, então, lute por aquilo que você acredita, caso seja concurso público e acredito que seja, acredite no percurso, no final com ou sem o resultado esperado, você terá dado seu tudo. Lutem o bom combate, vença a corrida (...)
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se eu sei que I e II estão certas , posso marcar todas ! questão bacana
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Quem é Acostumado com a cespe meus pêsames kkkk
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Quando percebi que a l e ll estavam certas já eliminei todas alternativas e fui pra última.
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Sabendo que a I é verdadeira, e logo a II também,
já eliminava todas, exceto a última, todas as corretas.
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II. O crime de abuso de autoridade não absorve os crimes conexos, motivo pelo qual é possível a configuração de injúria e de abuso de autoridade.
IV. Pessoas jurídicas de direito público ou privado também podem ser vítimas de abuso de autoridade, motivo pelo qual se pode afirmar que o crime de abuso de autoridade é de dupla subjetividade passiva.
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Isso é uma revisão pô
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Acertando 2 opcões o resto vem de presente. vqv
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#PMMINAS