Questão 1518397

• Banca: TRT 14R
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Noções e Princípios do Direito Contratual

De acordo com a teoria geral dos contratos, é correto afirmar:

I. O contrato é anulável quando praticado por agente absolutamente incapaz sem a devida representação.
II. É possível ao juiz impor ao credor prestação diversa da que lhe é devida, desde de que mais valiosa.
III. A “exceptio non adimpleti contractus" é aplicável apenas aos contratos unilaterais.

• A. Apenas as proposições I e II são falsas.
• B. Apenas as proposições I e III são falsas.
• C. Apenas as proposições II e III são falsas.
• D. Todas as proposições são verdadeiras.
• E. Todas as proposições são falsas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  I - Contrato celebra com absolutamente incapaz é nulo de pleno direito:
  

  Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

     I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz

  
  II - Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa
  
  III - É justamente o contrário, o "exceptio non adimpleti contractus" ou a exceção de contrato não cumprido não é aplicável aos contratos unilaterais, ja que nestes não há contraprestação para uma das partes. observe:
  Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
  
  bons estudos
  

• Deve-se analisar as assertivas sobre a teoria geral dos contratos no Código Civil:
  
  I - Nos termos do art. 166, I, o negócio jurídico firmado por pessoa absolutamente incapaz é nulo, logo, a assertiva está incorreta.
  
  II - Conforme determina o art. 313: "O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". Portanto, a afirmativa está incorreta.
  
  III - A exceção do contrato não cumprido ("exceptio non adimpleti contractus") tem aplicação em sede dos contratos bilaterais, conforme estabelece o art. 476: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Assim, fica evidente que a afirmativa está incorreta.
  
  Portanto, todas as assertivas estão incorretas.
  
  Gabarito do professor: alternativa "E".