Questão 1518421

• Banca: TRT 14R
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Tutela Antecipada

Sobre a tutela inibitória assinale a opção INCORRETA:

• A. No Direito Processual Brasileiro a tutela preventiva encontra respaldo nos artigos 84 do Código de Defesa do Consumidor e 461 do Código de Processo Civil.
• B. Tutela preventiva é requerimento de inibição do ilícito com base na ameaça de lesão ao direito, ao passo que a antecipação de tutela é técnica processual para proteger antecipadamente o direito pleiteado.
• C. Pontes de Miranda foi um dos defensores da sentença mandamental.
• D. Dano é requisito prescindível para o surgimento da obrigação de indenizar, mas não para a constituição do ilícito.
• E. O artigo 461 do CPC quebra o princípio da tipicidade das formas executivas, prevendo a possibilidade de o juiz determinar a medida executiva adequada ao caso concreto.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  O nexo de causalidade é a relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, não basta que o mesmo tenha praticado uma conduta ilícita, e nem mesma que a vítima tenha sofrido o dano. É imprescindível que o dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente e que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito.