Questão 1519339

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2014
• Provas: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo

Relativamente ao mandado de segurança, pode ser afirmado que:

• A. o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.
• B. o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa de direitos dos seus membros, exigindo-se para tanto, autorização especial.
• C. os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive “habeas corpus”.
• D. o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, sendo que os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual caso venha a requerer a ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  art. 5º LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  
  

• Como assim finalidade partidária?
  

• B) ERRADA
  SÚMULA 629
  A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES.
  
  

  C) ERRADA
  Lei 9507
  Art. 19. Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator.

  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9507.htm
  
  D) ERRADA
  Lei 12016
  

  Art. 22.  No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. 

  § 1^o  O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. 

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm

• Prezado Fabiano Ferreira, acredito que a resposta à sua indagação conste do art. 21 da Lei 12.016/2009, que dispõe: "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial".

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional, o remédio constitucional mandado de segurança e a lei nº 12.016, de 2009.

  Tal lei disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o caput, do artigo 21, da citada lei, "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial."

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme destacado na explicação do comentário relativo à alternativa "a", para fins de impetração de mandado de segurança coletivo, é dispensada a autorização especial.

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 20, da citada lei, "os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus."

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 22, da citada lei, "o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva."

  Gabarito: letra "a".