Questão 151954

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Considere:

I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado.

II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a autoridade de qualquer grau hierárquico para decidir:

Considerando a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. III.
• C. I.
• D. I e II.
• E. II.

Gabarito: E

Comentários

•  I- Art. 5- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado

  II- Art 13- Não pode ser objeto de delegação: II a decisão de recurso administrativo

  III- Art. 17 Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir