Letra (a)
No caso de dispensa, a licitação é possível, por haver possibilidade de competição, mas não é obrigatória, enquanto na inexigiblidade não é possível a concorrência. A contratação por meio de dispensa de licitação se faz por:
licitação dispensada (art. 17); e
licitação dispensável (art. 24).
Nas situações de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme disposto no Decreto n° 5.504, de 5 de agosto de 2005, as entidades privadas sem fins lucrativos, inclusive as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, observarão o disposto no art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo a ratificação ser procedida pela instância máxima de deliberação da entidade, sob pena de nulidade.
Inexigibilidade: quando, por algum motivo, não é viável a competição entre licitantes.
Dispensa: quando, de forma diversa, existe a viabilidade de competição, mas a lei dispensa ou autoriza a dispensa da realização do certame.
Interessante perceber que, embora sejam distintas em termos jurídicos, a inexigibilidade e a dispensa não se diferenciam em termos práticos. Isso porque, nos dois casos, a Administração promoverá a contratação direta, sem licitação.
FONTE: Estratégia concursos.
Aqui nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa que apresente a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação.
Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei 8.666/1993.
Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações (Lei. 8.666/93) exceções.
No próprio diploma legal há algumas hipóteses nas quais a obrigatoriedade de realizar licitação estará afastada.
Doutrinariamente, classificam-se estas hipóteses em três espécies diferentes: a licitação dispensada, a licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação.
Na licitação dispensável, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).
A licitação dispensada, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.
Por fim, a inexigibilidade de licitação faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.
Dito isso, analisemos as seguintes alternativas:
(A) A dispensa ocorrer quando a licitação é possível, enquanto a inexigibilidade ocorre, quando a concorrência não é possível. CORRETO.
(B) A dispensa ocorrer quando a concorrência é obrigatória, enquanto a inexigibilidade ocorre, quando o valor baixo torna a licitação economicamente inviável. Não há que se falar em valores baixos para a inexigibilidade da licitação que diz respeito a inviabilidade de competição. ERRADO.
(C) A dispensa estar vinculada a uma autorização prévia do ordenador, enquanto a inexigibilidade pode prescindir de autorização prévia do ordenador. ERRADO. É taxativo o rol de situações nas quais a licitação é inexigível, não dependendo de uma nova autorização. Enquanto as licitações ditas dispensáveis podem depender de um juízo prévio de valor no casso concreto.
(D) A dispensa se aplicar a compras de qualquer valor, enquanto a inexigibilidade somente se aplica a compras de valores predeterminados. ERRADO. Valores não são determinantes para a inexigibilidade da licitação.
Gabarito: ALTERNATIVA A.
Qualquer dúvida, estou à disposição.