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Letra (a)
Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada
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Letra (b) Padece de nulidade absoluta o julgamento de apelação após a renúncia do advogado dativo, sem a intimação do réu constituir novo defensor. (STJ)
Sobre o tema, ver ainda:
- SÚMULA 707 (STF) CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, NÃO A SUPRINDO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.
- SÚMULA 708 (STF) É NULO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO SE, APÓS A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DA RENÚNCIA DO ÚNICO DEFENSOR, O RÉU NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADO PARA CONSTITUIR OUTRO.
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O princípio da Ampla Defesa subdivide-se em:
1 - Defesa técnica: aquela realizada por profissional qualificado (advogado) é IRRENUNCIÁVEL. Ela é sempre obrigatória.
2 - Auto defesa: realizada pelo próprio acusado. Essa é dispensável pelo acusado, ou seja, é disponível, ele pode fazer uso dela ou não. Já em relação ao juiz ela é indisponível, ou seja, o juiz não pode se recusar a ouvir o imputado se ele quiser usar o seu direito de auto defesa.
Essa auto defesa garante ao acusado 2 direitos, quais sejam:
2.1 : Direito à audiência : é o de ser ouvido; opurtunidade de influir na defesa por meio de interrogatório
2.2 Direito à presença: é o de estar presente em todos os atos do processo, ou seja, de poder tomar posição a todo momento sobre o material produzido, sendo-lhe garantido a intermediação com defensor, o juiz e as provas.
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Julguei errada a alternativa "a)" por entender que a defesa técnica compreende a ampla defesa, e não o contraditório.
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Letra a, CORRETA. A defesa técnica é indisponível, sob pena de nulidade absoluta.
Letra b. ERRADA. Não restam violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, portanto, nulidade não configurada.
Letra c. ERRADA. Não tem contraditório na fase policial.
Letra d. ERRADA. A autodefesa é disponível.
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Alguém poderia falar sobre o erro da letra b, por favor,
B) Constitui nulidade relativa, violadora do princípio da ampla defesa, a nomeação de defensor dativo sem intimação do réu para constituir novo defensor, em virtude da renúncia do advogado.
Constitui nulidade absoluta ou não constitui nem mesmo nulidade relativa?
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A letra b está falsa pq a nulidade é absoluta, segundo o STJ. Ademais, o Stf assim dispõe na súmula 708 É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
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O princípio da paridade de armas é uma deocorrência lógica do devido processo legal, previsto no artio 5º, LV da CF, e também do direito a igualdade de tramento perante a lei, conforme caput do artigo 5º da lei Maior, bem como da proibição de tratamento discriminatório, conforme artigo 5º XLI da CF.
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a) A defesa técnica é indispensável, na medida em que, mais do que garantia do acusado, é condição de paridade de armas, imprescindível à concreta atuação do contraditório. CORRETA
b) Constitui nulidade ABSOLUTA (e não relativa), violadora do princípio da ampla defesa, a nomeação de defensor dativo sem intimação do réu para constituir novo defensor, em virtude da renúncia do advogado.
SÚMULAS 707 e 708 STF
c) Na investigação criminal, a defesa é PRESCINDÍVEL (e não imprescindível), uma vez que, nessa fase, o contraditório É DIFERIDO (e não “são assegurados o contraditório, a ampla defesa e a assistência do advogado ao preso em flagrante).
d) A autodefesa, composta pelo direito de audiência e pelo direito de presença, é INDISPENSÁVEL (e não dispensável) pelo juiz, E (e não “mas”) dela o acusado PODERÁ (e não “não poderá”) renunciar, NÃO devendo a ele ser imposta.
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Não ficou muito claro p mim, pois a assertiva "A" versa sobre a ampla defesa, que é subdividida em defesa técnica e autodefesa, e não sobre contraditório. Apesar de estarem ligados, o contraditório e ampla defesa têm definições diferentes.
Se houver erro e puderem sanar minhas dúvidas, agradeço!=/
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Apenas lembrando que, apesar da imprescindibilidade do princípio da paridade de armas, o mesmo pode ser mitigado pelo princípio da oficialidade.
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O princípio da Ampla Defesa subdivide-se em:
1 - Defesa técnica: aquela realizada por profissional qualificado (advogado) é IRRENUNCIÁVEL. Ela é sempre obrigatória.
2 - Auto defesa: realizada pelo próprio acusado. Essa é dispensável pelo acusado, ou seja, é disponível, ele pode fazer uso dela ou não. Já em relação ao juiz ela é indisponível, ou seja, o juiz não pode se recusar a ouvir o imputado se ele quiser usar o seu direito de auto defesa.
Essa auto defesa garante ao acusado 2 direitos, quais sejam:
2.1 : Direito à audiência : é o de ser ouvido; oportunidade de influir na defesa por meio de interrogatório
2.2 Direito à presença: é o de estar presente em todos os atos do processo, ou seja, de poder tomar posição a todo momento sobre o material produzido, sendo-lhe garantido a intermediação com defensor, o juiz e as provas.
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Paridade das armas: Possibilidade das partes de terem as mesmas condições para se defenderem ou alegarem algo. Tratamento de certa forma igual para que possam ter "paridade" de defesa e acusação.
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Súmula 707
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Súmula 708
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A) CORRETA.
Defesa técnica é indispensável tanto para o juiz, quanto para o réu.
B) Constitui nulidade absoluta, violadora do princípio da ampla defesa, a nomeação de defensor dativo sem intimação do réu para constituir novo defensor, em virtude da renúncia do advogado.
É nula nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu, caracterizando cerceamento de defesa (STJ, HC 389.899).
"A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, principalmente se levar em consideração que a constituição de um defensor estabelece uma relação de confiança entre o investigado/réu e seu patrono, violando o princípio da ampla defesa a nomeação de defensor dativo sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos, permaneça inerte na prática de algum ato processual.(AgRg no AREsp 1213085/SP)"
Súmula 707 STF “Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. ”
Súmula 708 STF “É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro. ”
C) Elementos de informação não são colhidos sob a égide do contraditório e da ampla defesa, o inquérito policial tem valor probatório relativo. Ademais, presença do advogado não é obrigatória no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante delito.
D) A autodefesa, composta pelo direito de audiência e pelo direito de presença, é INdispensável pelo juiz, mas dispensável pelo acusado (nemo tenetur se detegere).
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Contribuo com minhas anotações da Sinopse de Processo Penal do prof. Leonardo Barreto:
->> IGUALDADE OU PARIDADE DE ARMAS
Importante consequência é que o réu não pode se defender sozinho, pois não teria condições técnicas para tanto, ao contrário do seu oponente, órgão institucionalizado ou o querelante por seu procurador. Nesse sentido, alguns autores apontam que esse princípio no processo penal brasileiro é mitigado, já que o réu de um processo é acusado por um órgão estruturado do Estado.
->> AMPLA DEFESA
divide-se em autodefesa e defesa técnica. A autodefesa é disponível, já que o indivíduo tem o direito ao silêncio, não o sendo possível, porém, na primeira parte do interrogatório judicial(art. 187, §1º CPP) . Dessa autodefesa temos o direito de o réu ser ouvido no processo (direito de audiência) e o direito de presenciar os atos processuais( direito de presença).
A defesa técnica é indisponível, conforme art. 263 do CPP. Esse direito de o réu constituir seu próprio defensor é garantido ainda que ele seja revel, conforme o STJ. É por isso que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação do defensor dativo (súm 707 STF).
São consequências importantes: apenas o réu tem direito à revisão criminal, sendo esta sempre pro reo, nunca pro societate; o juiz deve fiscalizar a eficiência da defesa do réu, podendo normear-lhe defensor dativo.
->> PLENITUDE DA DEFESA
é um plus à ampla defesa, permitindo-se todos os meios de defesa, inclusive argumentos sentimentais e de política criminal. Ele aplica-se ao júri, em razão da íntima convicção dos jurados.
Espero ajudar alguém!!
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Sobre o direito de defesa, tem-se que a defesa técnica é indispensável, na medida em que, mais do que garantia do acusado, é condição de paridade de armas, imprescindível à concreta atuação do contraditório.
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defesa técnica===indispensável
autodefesa===dispensável
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Súmula 707 do STF==="Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso imposto da rejeição da denúncia, não a suprimindo a nomeação de defensor dativo"
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Princípio da Ampla Defesa: garantia do réu de se utilizar de todos os mecanismos defensivos existentes no ordenamento jurídico. O princípio da Ampla Defesa subdivide-se em:
Defesa técnica: realizada por profissional qualificado, advogado, IRRENUNCIÁVEL, é condição de paridade de armas, imprescindível à concreta atuação do contraditório.
Auto defesa: realizada pelo próprio acusado, sendo dispensável, mas o juiz NÃO PODE se recusar a ouvir o imputado se ele quiser usar o seu direito de auto defesa.
A auto defesa garante ao acusado DOIS direitos:
Direito à Audiência: ser ouvido; oportunidade de influir na defesa por meio de interrogatório.
Direito à Presença: estar presente em todos os atos do processo; poder de tomar posição a todo momento sobre o material produzido, sendo garantido a intermediação com defensor, o juiz e as provas.
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Princípio da ampla defesa
Significa a plena e completa possibilidade de o réu produzir provas contrastantes às da acusação, com ciência prévia e integral do conteúdo da acusação, comparecendo participativamente nos atos processuais, representado por defensor técnico.
Previsão constitucional
Artigo 5 CF
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
Autodefesa
Direito do próprio acusado de se defender pessoalmente
Dispensável / disponível
Defesa técnica
Direito do acusado de constituir um defensor técnico
Indispensável / indisponível
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Sem defesa e sem intimação ao adv, em regra, é ordem publica, e consequentemente é de Nulidade Absoluta.
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Sem defesa e sem intimação ao adv, em regra, é ordem publica, e consequentemente é de Nulidade Absoluta.
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Sobre a D
A autodefesa é a defesa promovida pessoalmente pelo próprio réu, sem assistência de procurador, geralmente durante o seu interrogatório judicial, sendo ela disponível, afinal de contas o acusado pode se calar ou até mesmo mentir, em conformidade com outro princípio constitucional expresso, o direito ao silêncio. (art. 5º, LXIII,CF).
A autodefesa distingue-se ainda em direito de audiência (direito de o réu ser ouvido no processo, o que ocorre geralmente durante o interrogatório judicial) e direito de presença (direito de o réu estar presente aos atos processuais, geralmente audiências, seja de forma direta, seja de forma indireta, o que ocorre por meio da videoconferência).
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Súmula 707 do STF==="Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso imposto da rejeição da denúncia, não a suprimindo a nomeação de defensor dativo"