Questão 1529299

• Banca: CS-UFG
• Órgão: UFG
• Ano: 2010
• Provas: CS-UFG - 2010 - UFG - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

O Art. 81 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre concessão de licença para os servidores públicos. De acordo com esse dispositivo, NÃO é motivo para concessão de licença

• A. tratamento médico/estético do servidor.
• B. serviço militar.
• C. atividade política.
• D. capacitação.

Gabarito: A

Comentários

• Licença botox kk

•  

  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

   

   

   

  Art. 81.  Conceder-se-á ao servidor licença:

   

          I - por motivo de doença em pessoa da família;

   

          II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

   

          III - para o serviço militar;

   

          IV - para atividade política;

   

          V - prêmio por assiduidade;

   

          V - para capacitação;                           (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

   

          VI - para tratar de interesses particulares;

   

          VII - para desempenho de mandato classista

   

   

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm

   

   

   

   

   

  O otimismo é a fé em ação. Nada se pode levar a efeito sem otimismo.

  Helen Keller

   

   

   

  LETRA A

• Licença harmonização facial e licença depilação.

• Resuminho

  Licenças:

  a) por motivo de doença em pessoa da família (até 60d com remuneração, 150d no total);

  b) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro (sem remuneração, tempo indeterminado);

  c) para o serviço militar;

  d) para a atividade política (inicialmente sem remuneração, dps com)

  e) para capacitação (com remuneração, até 3m);

  f) para tratar de assuntos particulares (sem remuneração, tempo indeterminado);

  g) para desempenho de mandato classista (sem remuneração, com a duração do mandato);

  Afastamentos

  a) para servir a outro órgão ou entidade;

  b) para exercício de mandato eletivo (depende da compatibilidade de horários);

  c) para estudo ou missão no exterior (sem remuneração no caso de serviço a organismo internacional);

  d) para participação e, programa de pós-graduação stricto sensu no país (com remuneração)

• Questão deve ser respondida a luz da Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos federais).

  A solução objetiva desta questão encontra-se no art. 81 da Lei nº 8112/90, a seguir reproduzido, in verbis:

  Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

  I - por motivo de doença em pessoa da família;

  II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

  III - para o serviço militar;

  IV - para atividade política;

  V - para capacitação;

  VI - para tratar de interesses particulares;

  VII - para desempenho de mandato classista.

  Do exposto, equivocada a alternativa “A”.

  GABARITO DA QUESTÃO: A.

• O recebimento e o oferecimento é relativo ao MP.

  Portanto, primeiro ocorre o recebimento, transcorre o prazo legal para o MP oferecer a denúncia - 5 dias- (pode ocorrer antes), e aí a denúncia ou queixa é OFERECIDA