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ID
1529305
Banca
CS-UFG
Órgão
UFG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, Título IV, Capítulo I, Art. 116, é dever do servidor público:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    Art. 116. São deveres do servidor:

     I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

     II - ser leal às instituições a que servir;

     III - observar as normas legais e regulamentares;

     IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

     V - atender com presteza:

     a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

     b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

     c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

    VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

     VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

     VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

     IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

     X - ser assíduo e pontual ao serviço;

     XI - tratar com urbanidade as pessoas;

     XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.



  • Questão que não mede conhecimento.
  • LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

     

     

     

     

    Art. 116.  São deveres do servidor:

     

            I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

     

            II - ser leal às instituições a que servir;

     

            III - observar as normas legais e regulamentares;

     

            IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

     

            V - atender com presteza:

     

            a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

     

            b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

     

            c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

     

     

     

     

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm

     

     

     

     

     

     

    Você precisa manter o foco em sua jornada para realizar grandes coisas.

    Les Brown

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

    Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa na qual consta um dever do servidor público, abrangido por tal lei.

    Dispõe o artigo 116, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 116. São deveres do servidor:

    I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

    II - ser leal às instituições a que servir;

    III - observar as normas legais e regulamentares;

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    V - atender com presteza:

    a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

    b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

    VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

    VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

    VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

    IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

    X - ser assíduo e pontual ao serviço;

    XI - tratar com urbanidade as pessoas;

    XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

    Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa."

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, conclui-se que somente o contido na alternativa "b" constitui um dever do servidor público, abrangido pela lei 8.112 de 1990, nos termos do inciso II, do caput, do artigo 116, da citada lei.

    Gabarito: letra "b".