Questão 1529311

• Banca: CS-UFG
• Órgão: UFG
• Ano: 2010
• Provas: CS-UFG - 2010 - UFG - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a Lei n. 9.784, Capítulo XV – Do recurso administrativo e da revisão, Art. 58, têm legitimidade para interpor recurso administrativo

• A. os interessados que forem parte no processo.
• B. aqueles cujos direitos forem diretamente afetados pela decisão recorrida.
• C. os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
• D. as empresas ou organizações não governamentais, no tocante a deveres e interesses individuais.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito c

  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

    I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

    II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

  
  

• Pura Letra de Lei:

  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  A)  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  B)  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  C)  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos - GABARITO;
  

  D)  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
  

• e os interessados que forem parte do processo não podem?

• Tem gente que gosta de reclamar do CESPE mas chora quando ver uma banca escr*ta dessa.

• Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

   

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difuso

• tem uma coisa que eu tô há séculos estudando 9874 e nunca tinha notado:

  . LEGITIMADOS como INTERESSADOS

  - pf ou pj que deu início como titular do direito ou que represente

  - interessados que têm direitos ou interesses afetados

  - OAC= organizações associações interesse coletivo (INDIVIDUAIS NÃO)

  - PAD= pessoas associações interesse difuso

  LEGITIMADO PARA INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO

  - titulares de direito que forem PARTE

  - aqueles indiretamente afetados pela decisão

  - oganizações associações interesse coletivo (OCA)

  - cidadãos e associações no tocante a interesses difusos

  Nos INTERESSADOS o último item é PESSOAS e associações; no RECURSO é CIDADÃOS

• LETRA C CORRETA

  LEI 9.784

  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

• Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

  GABARITO (C)

• A e B estão corretas tbm!