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Letra (b)
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
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Essa é fácil !
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Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
http://www.senado.gov.br/atividade/const/con1988/con1988_12.07.2016/art_165_.asp
O Homem é do tamanho do seu sonho.
Fernando Pessoa
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Letra B
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Complementando:
Embora esta seja a ordem correta (PPA, LDO e LOA), a Constituição trouxe alguns problemas de integração. Isso porque a aprovação da LDO ocorre antes do PPA, lembrando que no primeiro ano de vigência do mandato do Executivo estará sendo executado o PPA da gestão anterior. Ademais, o envio e aprovação do PPA e da LOA ocorrem simultaneamente, o que sem dúvida provoca dificuldades de harmonização.
Resumo da ópera:
LDO= encaminhamento ao Congresso até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, 15/04. Devolução pelo Congresso até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, 17/07.
PPA e LOA = encaminhamento até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro, 31/08. Devolução até o encerramento da sessão legislativa, 22/12.
"Uma coisa é o imperativo categórico, outra a metafísica do costume." Kant.
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Complementando:
Embora esta seja a ordem correta (PPA, LDO e LOA), a Constituição trouxe alguns problemas de integração. Isso porque a aprovação da LDO ocorre antes do PPA, lembrando que no primeiro ano de vigência do mandato do Executivo estará sendo executado o PPA da gestão anterior. Ademais, o envio e aprovação do PPA e da LOA ocorrem simultaneamente, o que sem dúvida provoca dificuldades de harmonização.
Resumo da ópera:
LDO= encaminhamento ao Congresso até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, 15/04. Devolução pelo Congresso até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, 17/07.
PPA e LOA = encaminhamento até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro, 31/08. Devolução até o encerramento da sessão legislativa, 22/12.
"Uma coisa é o imperativo categórico, outra é a metafísica do costume." Kant.