Questão 1529488

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: UEG
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Engenharia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020

Com base na Lei n.º 10.460/1988 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do estado de Goiás e de suas Autarquias), assinale a alternativa correta, no que se refere à perda de cargo de um funcionário estável, sem que tenha havido extinção ou descontinuidade do cargo.

• A. Um funcionário estável somente perderá o cargo mediante apuração de responsabilidades em denúncias apuradas em comissão parlamentar de inquérito.
• B. Um funcionário estável perderá o cargo exclusivamente em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.
• C. Um funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial, transitada, ou não, em julgado.
• D. Um funcionário estável perderá o cargo mediante denúncia devidamente fundamentada, assegurada a ampla defesa.
• E. Um funcionário estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja, ao menos, assegurado o contraditório.

Gabarito: B

Comentários

• Lei n.º 10.460/1988:

  Art. 43 - O funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.(LETRA B)

• o "exclusivamente" me deixou em dúvida na letra b acabei marcando a letra d.

   

• gabarito letra B

  Cuidado com o termo Exclusivamente que pode dar idéia de FALSA afirmação, mas nesse caso é VERDADEIRA

• questao desatualizada:

  Art. 43. O servidor estável só perderá o cargo:
  - Redação dada pela Lei nº 20.023, de 02-04-2018, art. 1º.

  Art. 43 - O funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  - Acrescido pela Lei nº 20.023, de 02-04-2018, art. 1º.

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
  - Acrescido pela Lei nº 20.023, de 02-04-2018, art. 1º.

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  - Acrescido pela Lei nº 20.023, de 02-04-2018, art. 1º.

  Parágrafo único - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimento proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• Letra B está incompleta, porém correta.

  Art. 43. O servidor estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  Parágrafo único - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimento proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.