Questão 1529776

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Empresa prestadora de serviço de guarda e vigilância do tio adotivo do Vice-Prefeito está em vias de firmar contrato com o Município para atender às necessidades do Palácio, sede do governo municipal. No momento de ser firmado o contrato, a assessoria do Prefeito aponta dúvidas quanto à possibilidade de levar adiante a relação contratual, diante da averiguação dos documentos da empresa por conta da proximidade de vínculos afetivos com o Vice-Prefeito. Segundo a Lei Orgânica, e considerando a função do Vice-Prefeito, a validade da contratação é entendida como:

• A. anulável, subordinando-se à comprovação de preço de mercado até dois meses após finda a sua função
• B. anulável, subordinando-se à comprovação de preço de mercado até o término da sua função
• C. proibida, subsistindo a proibição até seis meses após finda a sua função
• D. permitida, inexistindo proibição a qualquer tempo durante o seu mandato
• E. proibida, subsistindo a proibição até doze meses após finda a sua função

Gabarito: C