Questão 1530571

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

Segundo o Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial, entre outros casos, quando

• A. a parte for manifestamente ilegítima.
• B. o autor carecer de interesse processual.
• C. o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.
• D. o pedido for juridicamente impossível.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  Art. 295. A petição inicial será indeferida:

  Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando;

  III - o pedido for juridicamente impossível;
  

• Art. 295, CPC:

  Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: 

  I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;

  II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

  III - o pedido for juridicamente impossível;

  IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

• NOVO CPC

  OBS: Pedido juridicamente impossível já era com esse novo CPC.

  Art. 330.  A petição inicial será indeferida quando:

  I - for inepta;

  II - a parte for manifestamente ilegítima;

  III - o autor carecer de interesse processual;

  IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

   

  § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

  I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

  II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

  III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

  IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.