Questão 1530595

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

Constitui dívida ativa tributária aquela proveniente de crédito dessa natureza regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo já fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Destarte, o exposto à Certidão da Dívida Ativa (CDA)

• A. tem natureza de título judicial.
• B. é revestida de presunção relativa de liquidez.
• C. é desprovida de efeito de prova pré-constituída.
• D. goza de presunção absoluta de certeza.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B;

  Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
  

    Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

  Bons estudos! ;)

  
  

• Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

  Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

  Foco e fé!
  

• a CDA tem natureza de título extrajudicial, pois servirá como instrumento para a propositura da execução fiscal;

• Liquidez é a qualidade do que está claramente definido ou determinado, não dando margem a dúvida ou objeção.