Questão 1530598

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Falência no Direito Tributário; Garantias e Privilégios do Crédito Tributário; Preferências

Para atendimento do bem comum é essencial a obtenção das receitas tributárias. É nesse sentido que a lei tributária estabelece as garantias e os privilégios do crédito tributário. No caso de existência de processo de falência, a lei preconiza que

• A. a multa tributária prefere apenas os créditos subordinados.
• B. a cobrança judicial do crédito tributário está sujeita à habilitação em falência.
• C. o crédito tributário prefere os de igual natureza decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
• D. o crédito tributário prefere as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A;
  Art 186...III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
  B, C e D- ERRADAS ;  
  
  
  Parágrafo único. Na falência:      
  
  
   I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei  falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (ERRO NAS ALTERNATIVAS C e D)

  ...
  

   Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (ERRO NA ALTERNATIVA B)

   Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
  

  Bons estudos! ;)
  
  
  

• Artigo 186 do CTN. III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.(Incluído pela Lcp nº 118/2005)

  Parágrafo único. Na falência:

  I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

  Artigo 187 . A cobrança judicial do crédito tributário não sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

  Artigo 188. São extraconcursais os créditos tributário decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

  Foco e fé!
  

• GABARITO A

   

  "Concurso dá trabalho, mas garante o tributo, com privilégio especial ou geral, qui multa o subordinado."

   

  Créditos:

  1) Extraconcursais;

  2) Trabalhistas (limitados a 150 salários mínimos e os decorrentes de acidente de trabalho)

  3) Com garantia real;

  4) Tributários;

  5) Com privilégio especial;

  6) Com privilégio geral;

  7) Quirografários;

  8) Multas;

  9) Subordinados.