Questão 153412

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença; Procedimento ordinário; Sentença

Julgue os itens subseqüentes com base na legislação especial.

A sentença judicial que homologa conciliação ou transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo, constitui título executivo judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTAArt. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)IV – a sentença arbitral; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

• Certo

  Títulos executivos são documentos que pemitem a impetração de ação executiva.

  As sentenças são títulos executivos judiciais, existem também títulos executivos extra-judiciais como as promissórias.

  No caso em questão o Art. 475-N aduz sobre a SENTENÇA homologatória como título executivo, mesmo que inclua matéria não posta em juízo.

• Pessoal vale lembrar o seguinte, existem títulos que apesar de serem judiciais serão executados através de EXECUÇÕES AUTONÔMAS.
  
  Execuções autonômas:
  

  TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA

  EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
  
  EXECUÇÃO APOIADA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
  
  EXECUÇÃO APOIADA EM SENTENÇA ARBITRAL

• Apenas acrescentando, quando o CPC diz em matéria não posta em juízo, significa dizer que o objeto da transanção possa ser mais amplo que o objeto do processo. Ademais, a concilição envolve, também, a sentença homologatória de reconhecimento jurídico do pedido, a qual pode servir como título executivo judicial.
  Valeu?
  
  Abs
  
  
  Mateus C.

• NCPC, Art. 515.  São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

  II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;

  III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

   

  NCPC, Art. 784.  São títulos executivos extrajudiciais:

  IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;