Questão 1534210

• Banca: CETAP
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2010
• Provas: CETAP - 2010 - AL-RR - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Roraima; Legislação do Estado de Roraima

Nos termos da Constituição do Estado de Roraima, perderá o mandato o Deputado que, EXCETO:

• A. sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
• B. for congratulado pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.
• C. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
• D. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Assembléia Legislativa.
• E. perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 36.Perderá o mandato o Deputado: 
    I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; 

  Art. 35.Os Deputados não poderão: 
    I - desde a expedição do diploma: 
     a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de Direito público, 
  autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de 
  serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; e 
     b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluindo 
  os exoneráveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior. 
    II - desde a posse: 
  a) ser proprietários, controladoresou diretores de empresa que goze de 
  favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de Direito público, ou nela exercer função 
  remunerada; 
     b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a 
  que se refere a alínea “a”do inciso I; e 
     c) ser titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, 
  estadual ou municipal. 

  Continuação art 36
    II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; 
    III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das 
  sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Assembleia Legislativa; 
    IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 
    V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição 
  Federal; e 
    VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. 

• Art.  36.  Perderá  o mandato  o Deputado:                     

  I - que  infringir qualquer das  proibições  estabelecidas  no artigo  anterior;

  II - cujo  procedimento for declarado incompatível  com  o decoro parlamentar;

  III  - que  deixar  de  comparecer,  em  cada  sessão  legislativa,  à  terça  parte  das  sessões  ordinárias,  salvo licença  ou  missão  autorizada  pela  Assembleia  Legislativa;

  IV - que  perder  ou tiver suspensos  os  direitos  políticos;

  V - quando DECRETAR ( e não FOR CONGRATULADO )   a  Justiça  Eleitoral,  nos  casos  previstos  na  Constituição  Federal;  e

  VI  - que  sofrer condenação criminal  em  sentença  transitada  em  julgado.

  Gab.B

• Só com o português se matava essa:

  Significado de congratular---->Felicitar; oferecer os parabéns a alguém; cumprimentar alguém pelo seu sucesso: congratulou o funcionário pelo seu aniversário; os empregados congratularam-se pelas vendas.

  OU SEJA, ser CONGRATULADO pela Justiça eleitoral não seria motivo para perca de mandato.

  ALE/RR tô chegando!!!!