Questão 1535014

• Banca: FCC
• Órgão: SABESP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - SABESP - Analista de Gestão - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Políticas Sociais; Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal; Previdência Social; Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

A história das políticas sociais brasileiras apresenta importante marco a partir da década de 1980, com base nos ditames da Constituição Federal em vigor, envolvendo o protagonismo da esfera pública estatal. Com relação a esse tema pode-se afirmar que

• A. a ampliação das garantias de proteção social trazidas para o escopo da responsabilidade do Estado brasileiro, numa perspectiva de ampliação de acesso a direitos e enfrentamento de riscos sociais e da pobreza foi, num primeiro momento, reconhecida no campo legal por leis intraconstitucionais.
• B. a aplicação do seguro desemprego foi um tema com dificuldade de avanço porque a classe empresarial não compreendia esse benefício como provisão temporária de renda em situação circunstancial de desemprego.
• C. a instituição da Seguridade Social como sistema básico de proteção social, integrava as políticas de previdência social, assistência social, saúde, educação e emprego e renda, tornando, assim, ampliação dos direitos sociais de acesso universal a todos aqueles que dele necessitassem.
• D. o direito de acesso universal e gratuito à saúde ficou instituído a partir da responsabilidade bipartite entre Estado e sociedade civil, entendendo que, no âmbito do SUS, a obrigatoriedade de oferta da esfera governamental é a atenção básica, ficando os demais níveis de complexidade para as iniciativas não governamentais.
• E. com o objetivo de garantir o direito constitucional à seguridade social definiu-se, no mesmo texto da carta Magna, a partilha do fundo público de responsabilidade dos três entes federados que obrigam disponibilizar, no mínimo, 35% da arrecadação para a implementação das políticas sociais públicas que compõem seu campo.

Gabarito: A

Comentários

• A promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF) e o reconhecimento em seu texto de garantias de proteção social que devam ser prestadas pela esfera estatal, certamente, foi um grande avanço daquele período e uma vitória dos movimentos democráticos e populares, possibilitando a construção de um efetivo sistema de proteção no país. A Carta "cidadã", como ficou conhecida por assegurar direitos sociais e políticas sociais, como a seguridade social - compreendida pela saúde, assistência social e previdência -,e o direito a educação, dentre outros, foi caracterizada posteriormente pelos conservadores como paternalista e retrógrada. No entanto, já na década de 1990 o país adota a agenda neoliberal e a CF passa a ser desconsiderada no sentido da não implementação do que estava ali instituído. A própria LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social - Lei. n. 8.742/1993) sofreu resistências por parte do Governo Collor para ser sancionada conforme previsto na CF, o que vem a ocorrer somente após a saída daquele presidente e quase 4 anos após a sua previsão no texto constitucional.
  
  
  RESPOSTA: A
  

• Leis inFraconstitucionais, né?

• Não respondi A, pois pensei que era uma pegadinha: Intraconstitucional.

• Fonte:

  Autor: Victória Sabatine , Assistente Social e Professora de Serviço Social

  A promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF) e o reconhecimento em seu texto de garantias de proteção social que devam ser prestadas pela esfera estatal, certamente, foi um grande avanço daquele período e uma vitória dos movimentos democráticos e populares, possibilitando a construção de um efetivo sistema de proteção no país. A Carta "cidadã", como ficou conhecida por assegurar direitos sociais e políticas sociais, como a seguridade social - compreendida pela saúde, assistência social e previdência -,e o direito a educação, dentre outros, foi caracterizada posteriormente pelos conservadores como paternalista e retrógrada. No entanto, já na década de 1990 o país adota a agenda neoliberal e a CF passa a ser desconsiderada no sentido da não implementação do que estava ali instituído. A própria LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social - Lei. n. 8.742/1993) sofreu resistências por parte do Governo Collor para ser sancionada conforme previsto na CF, o que vem a ocorrer somente após a saída daquele presidente e quase 4 anos após a sua previsão no texto constitucional.
  
  
  RESPOSTA: A

• Gabarito: A.

   

  Também fiquei em dúvida devido ao termo intraconstitucional. Acabei por marcar a A, mesmo assim, considerando as demais alternativas injustificáveis.

   

  Pesquisei a respeito e somente encontrei infraconstitucional, que corresponde às normas legais e administrativas que estão dispostas abaixo da Constituição, ou seja, é o termo utilizado para se referir a qualquer lei que não esteja incluída na norma constitucional, e, de acordo com a noção de Ordenamento jurídico, esteja disposta em um nível inferior à Carta Magna do Estado. São leis que não são julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que cuida exclusivamente da interpretação e aplicação da Constituição Federal.

   

  Exemplos:

   

  - as leis complementares, as leis delegadas, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções que são expedidas pelo poder legislativo;

   

  - a medida provisória baixada pelo Presidente da República, que tem força de lei, e o decreto baixado pelo executivo para regulamentar a lei;

   

  Todos os demais atos administrativos baixados pelos poderes legislativo, executivo e judiciário, também, são considerados normas infraconstitucionais, pois, além de observar as disposições administrativas e legais, devem, também, observar os preceitos constitucionais, seguindo o princípio da hierarquia da lei, sob pena de serem considerados inconstitucionais, ou ilegais.

   

  - as portarias, as circulares, os avisos, ofícios, pareceres normativos, instruções normativas, resoluções, contratos etc.

   

  Fontes:

   

  Universo Jurídico -  Forum > Direito Constitucional > NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS -  Milton Hideo Wada.

  http://uj.novaprolink.com.br/forum/9/discussao/6780/normas_infraconstitucionais/p=1

   

  Wikipédia: Lei infraconstitucional (conceito bem + básico, mas que auxilia a compreensão inicial).

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_infraconstitucional

   

   

   

• Quando vi intraconstitucional achei estranho, nunca vi. Kkk. Isso deve ter sido erro de digitação. Bons estudos

• Entendi na seguinte forma: a proteção social veio com a CF 88, logo "num primeiro momento" aquilo que preconizava ditos proteções sociais não eram baseados na cf e sim em leis. Infraconstitucional é está abaixo da cf, como normativas, leis, atos, decretos, praticamente tudo. Fui por essa.....kkkkkk

• alguém sabe me falar o erro da "b"?