Questão 153625

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação; Controle da administração pública; Tribunais de Contas

No que tange ao controle dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:

I. A apreciação das contas e dos contratos municipais pelo Tribunal de Contas do Município, que as aprovou, não inibe a atuação do Poder Judiciário para o exame de sua legalidade e constitucionalidade, uma vez que as Cortes de Contas não exercem jurisdição.
II. O controle da Administração Pública, considerado um princípio fundamental desta, é indispensável à execução das atividades administrativas do Estado e deve ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos.
III. Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Assinale:

• A. se somente as assertivas I e II estiverem corretas.
• B. se todas as assertivas estiverem corretas.
• C. se somente as assertivas I e III estiverem corretas.
• D. se somente as assertivas II e III estiverem corretas.
• E. se nenhuma assertiva estiver correta.

Gabarito: B

Comentários

• COMPLEMENTO DA QUESTÃO
  II) Correta Segundo Hely Lopes Meirelles conceitua controle como : ..." a faculdade de vigilância , orientação, correção que um Poder, orgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional do outro. Verifica-se ser o controle excitável em todos e por todos os poderes do Estado, Executivo, Legislativo e Judiciário"   III) Correta   A edição da Súmula vinculante nº 3 versa sobre a necessidade da observância do princípio do contraditório e ampla defesa nos processos instaurados perante o Tribunal de Contas, vejamos o teor da súmula: 
   "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."
   É importante ressaltar que a referida súmula deve incidir sobre procedimentos administrativos instaurados em todos os tribunais de contas do Brasil, não se restringindo ao TCU.É que, tendo a súmula efeito vinculante sobre toda a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes, em todas as esferas de governo, federal, estadual e municipal, acaberá por impor a observância de seus termos a todos os tribunais de contas federal, estadual, municipal.
• I) correta     Só a função jurisdicional, que não detém os Tribunais de Contas, pode produzir a definitividade da decisão e a denominada de coisa julgada.Os Tribunais de Contas têm função meramente administrativa, ainda que "julguem" e "possam" "apreciar a constitucionalidade de leis"  e atos no exercício de suas atribuições( Súmula 347 do STF), nem por isso deixa de ser função administrativa, uma vez que seus atos são revisáveis pelo Poder Judiciário.     Portanto, como os Tribunais de Contas não detém nenhuma parcela da função jurisdicional, assim a matéria decida por esses pode ser apreciada pelo Poder Judiciário, de acordo com art.5º, XXV, da CF, no qual prevê que nenhuma ameaça ou lesão a direito será afastado da apreciação do Poder Judiciário.
     

• Sobre  III:
  
  
  

  STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1284491 SC 2011/0237640-2

  Ementa

  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL.  APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO . REGISTRO PELO TRIBUNALDE CONTAS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.

  1. Este Superior de Justiça, em consonância com o entendimentoconsolidado pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a orientação nosentido de que " O ato de aposentadoria consubstancia atoadministrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registroperante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, nãose operam os efeitos da decadência antes da vontade final daAdministração."  (STF, MS n.º 25.072/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.MARÇO AURÉLIO, DJ de 27/04/2007.) 2. No caso, deve, portanto, ser afastada a decadência para que aAdministração revisse o ato, eis que somente após o registro peloTribunal de Contas é que se computa o lapso decadencial.3. Recurso especial provido, com a determinação de retorno dos autosà origem, para que proceda à apreciação do mérito da demanda. 

• II. O controle da Administração Pública, considerado um princípio fundamental desta, é indispensável à execução das atividades administrativas do Estado e deve ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos.

  
  

  Fiquei na dúvida na parte em que fala "considerado um princípio fundamental", já que não me lembro de "controle" constar nem expressamente e nem implicitamente com princípio da Adm Pública.
  

• Alternativa B

   

   

  b - se todas as assertivas estiverem corretas.