ID 153628 Banca FGV Órgão TCM-RJ Ano 2008 Provas FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador Disciplina Direito Administrativo Assuntos Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação Tombamento No que se refere à intervenção do Poder Público na propriedade privada, é correto afirmar que: Alternativas após a Constituição Federal de 1988, a "Constituição cidadã", e a dimensão dada por ela ao princípio da função social da propriedade, não há necessidade de o poder Público notificar o proprietário do bem objeto de estudos para sua preservação por motivos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, pois tal ato é discricionário do Poder Público, e o interesse público prevalece sobre o particular. baseado em sua competência constitucional, um Município pode desapropriar, para fins de reforma agrária, área rural situada em seus limites territoriais que não esteja cumprindo sua função social. com base no princípio federativo e no princípio da preponderância dos interesses, é possível Município desapropriar e limitar administrativamente bem do Estado, se provado o interesse local. é vedado ao Poder Público Municipal realizar desapropriação de imóvel urbano que não esteja cumprindo sua função social, com pagamento mediante títulos da dívida pública, sob pena de violação do inciso XXIV do artigo 5º da Constituição Federal. a lei estabelece o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, prevendo a justa e prévia indenização em dinheiro ao proprietário do bem desapropriado. Responder Comentários LETRA E.Diversas são as hipóteses e os tipos de desapropriação, que correspondem à perda da propriedade para o Poder Público. Em regra, é garantido o direito de propriedade, que deverá atende a sua função social (CF/88, art. 5º, XXII e XXIII). Por exceção, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição (CF/88, art. 5º, XXIV). Assim, em geral, o pagamento será feito em dinheiro. Contudo, a própria CF/88 estabelece hipóteses de exceção, com, por exemplo, pagamento em títulos da dívida pública ou em títulos da dívida agrária (CF/88, arts. 182, § 4º, III, e 184). Prevê também uma hipótese de perda da propriedade, dita expropriação, sem direito a qualquer indenização, no caso de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas (CF/88, art. 243). a) Incorreta A questão em tela trata do instituto do tombamento, que é um ato administrativo pelo qual se declara o valor artístico, histórico e cultural de um bem, que em razão disso deve ser preservado. O Decreto Lei nº 25 de 30/11/1937 determina que é necessário o parecer do órgão técnico e a notificação ao proprietário do bem para que se consuma o ato de tombamento.Portanto, a questão encontra-se incorreta ao afirmar que não há a necessidade dessa notificação. b) Incorreta A principal característica para que ocorra a reforma agrária é a inobservância da função social, isso porque os bens que atingem são, exclusivamente, imóveis rurais improdutivos de grande extensão, outro ponto é a competência para decretá-la é restrita à União Federal. Portanto, a questão está incorreta, porque afirma que o Município pode desapropriar área rural em seus limites territoriais, sendo que apenas a União detém essa competência. Fundamentação Legal: Art.184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja sua utilização será definida em lei. Continuação: c) Incorreta A questão está incorreta ao afirmar que é possível Município desapropriar e limitar administrativamente bens do Estado. Isso porque, conforme o princípio federativo e o princípio da preponderância dos interesses a União pode desapropriar os bens do Estado, Distrito Federal e Municípios. O Estado só pode desapropriar bens dos Municípios. O Município Não pode desapropriar bens de outros entes da federação. d) Incorreta A Constituição estabelece que a regra é que desaproprição ocorrerá mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previsto na Constuição. Uma dessas ressalvas é a possibilidade de o Poder Público Municipal pagar a indenização mediante títulos da dívida pública, vejamos: Art. 182 da CF § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. e) Correta " A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade pública e utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa prévia indenização em dinheiro, ressavaldos os casos previstos nessa Constituição."( art.5º, XXIV, da CF).