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LETRA B.A dispensa da licitação caracteriza-se pela circunstância, de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo como obrigatório. Assim, na dispensa a licitação é materialmente possível, mas em regra incoveniente. Já na inexigibilidade é inviável a própria competição. Diz o art.25 da Lei 8666/93: É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
José dos Santos Carvalho Filho - Manual de Direito Administrativo
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Sobre a letra D : só vale com a administração indireta !!!!XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
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ITEM A) Deve-se anotar que a União estabelece regras gerais sobre licitação, sendo que, os demais entes podem estabelecer normas específicas para sua própria esfera. Logicamente que as normas específicas propostas pelos entes não poderão ir de encontro a norma geral estabelecida pela União. Criar novas formas de dispensa de licitação entraria em desacordo com a norma geral de licitação.ITEM B) CorretaITEM C) Idem ITEM A. Modificar os limites e os valores de cada modalidade de licitação entraria em desacordo com a norma geral de licitação.ITEM D) Nesse caso, a licitação é dispensável.ITEM E) Essa modalidade de licitação não foi declarada inconstitucional pela Corte Maior. Tanto que é usada normalmente pela Administração Pública.
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Na verdade essa questão seria passível de recurso visto que a hipótese de dispensa ela se divide em duas categorias as licitações dispensável que se encontram no artigo 24 e corresponde ao que o enunciado diz (ela poderia ser realizada mas a critério do administrador pois não é exigida) e as licitações dispensada que se encontra no artigo 17 e ao contrário do enunciado ela não está a critério do administrador ela obrigatoriamente não deve ser realizada. Então para a questão estar legalmente correta ela teria que usar o termo dispensável.
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Corrigindo a colega acima, a letra D) seria correta se fosse DISPENSÁVEL, em vez de dispensada, e somente para administração pública indireta.
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Questão sem gabarito. A alternativa B também está incorreta.
A discricionariedade ocorre apenas na licitação dispensável, espécie da dispensa. Ao falar em "dispensa", o examinador incluiu a espécie de mesmo nome indevidamente, em que não há discricionariedade. Aliás, o fato da espécie e do gênero (dispensa) terem o mesmo nome atrapalha e muito na resposta.
Assim fica difícil...
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A questão A começa certa ao dizer que o município pode legislar sobre normas específicas, porém ao citar a dispensa de licitação, configura uma norma geral que compete privativamente a União legislar.
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licitação dispensável X licitação dispensada
- dispensável – a lei autoriza a não realização da licitação. A licitação é possível, mas a Lei autoriza a Administração a, segundo critério seu de oportunidade e conveniência, a dispensar sua realização.
- dispensada – a lei dispensa a realização da licitação. Não existe discricionariedade da Administração, e lei afirmou que, embora fosse juridicamente possível, está a situação dispensada.
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A letra B também está errada, pois na dispensa (Gênero) a vontade é do LEGISLADOR!
A vontade do administrador só é observada qnd dispensável (espécie)
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A FGV é muito, mas muito ruim elaborando questão !!! Não sei como permitem uma banca dessas examinar.
A letra B está errada. Nem toda dispensa é ato discricionário.
A dispensa pode ser:
Dispensada: Hipóteses do artigo 17. (Ato vinculado)
Dispensável: Hipóteses do artigo 24. (Ato discricionário)
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A) Errado. Até é competente para legislar normas específicas , porém estas devem observas a legislação geral que é competência da União
B) Correto . (Menos errada) Dentro da dispensa de licitação há duas modalidades Dispensável e Dispensada , aquela é faculdade do administrador , porém esta é vinculação ao administrador
C) Errado. Não pode ir em sentido diverso a lei nacional que é de competência da União
D) Errado. Não se inclui nas hipóteses de licitação dispensada
E) Errado. Mesmo no concurso , há uma comissão de notável conhecimento na área objeto da licitação , para que de alguma forma garanta-se a impessoalidade . Não há entendimento do STF no sentido de inconstitucionalidade deste tipo de licitação