Questão 1536610

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da sua interpretação judicial, assinale a alternativa correta.

• A. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), se um candidato tomar posse em cargo público, ancorado em uma medida liminar, transitando-se em julgado a sentença que reformou a liminar, a anulação do ato de nomeação não será mais possível devido à teoria do fato consumado.
• B. Uma pessoa com mais de setenta anos de idade não pode ser investida em cargo público efetivo ou em comissão.
• C. A remoção de servidor público federal, a pedido, por motivo de saúde de dependente, é ato administrativo vinculado, não sendo possível negar-lhe o pedido, por motivos de conveniência e oportunidade, caso estejam preenchidos todos os requisitos legais.
• D. A reintegração é a reinvestidura do servidor público, ainda que não estável, no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
• E. A licença para tratar de assuntos particulares admite uma única prorrogação.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)
  
  

  Uma vez atendidos os requisitos descritos no inciso III do art. 36, da Lei nº 8.112/90, à Administração incumbe conceder a remoção pleiteada, tratando-se, portanto, de ato vinculado e, em contrapartida, o deferimento do pedido constitui direito subjetivo do servidor[18].

  
  

  Conforme Gina Copola[19], o deferimento da remoção a pedido por motivo de saúde é ato vinculado e não meramente discricionário, ou seja, cabe somente uma única medida a ser adotada pela Administração, nos estritos termos da lei vigente, que é a de remover servidor conforme o pedido formulado, e embasado por laudos médicos oficiais.

  
  

  Também Oliveira[20] entende que, na remoção por motivo de saúde, “... presentes os requisitos exigidos por lei, não há como o administrador deixar de atender o pedido, sendo, portanto, ato administrativo plenamente vinculado.”

  
  
  
  
  http://jus.com.br/artigos/21295/remocao-de-servidor-publico-federal-por-motivo-de-saude
  

• a) ERRADO = anulação ex-tunc (retroage)

  b) + 70 = COMISSÃO pode

  c) CERTO

  d)  REINTEGRAÇÃO = reinvestidura do servidor estável, no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão adm ou judicial. 

  e) até 3 anos consecutivos

• Se ato adminsitrativo vinculado, como é que cabe convêniência e oportunidade?

• Justamente por ser vinculado, não há que se falar em conveniência e oportunidade do administrador, conforme descrito na opção "c"!
  

• Ahhh, Obrigado Nagamatsu, li a questão rápido e não interpretei o detalhe corretamente!!

• Recondução: recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de :

  1-inabilitação em estágio probatório

  2-reintegração do anterior ocupante

  Reintegração: é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

• Alternativa "B"

  Acórdão TC 011.336/2001-6 

  O Parecer DRH/SAF n. 318/1991 concluiu que o ‘servidor com mais de 70 anos de idade pode ser nomeado para exercer cargo em comissão’

• Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

  Parágrafo único. Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica.

   

  Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

• A) Para a maioria dos ministros, no caso, o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular, devendo ser afastada a chamada teoria do fato consumado.

  A garantia do concurso público é uma garantia da República.
  

• Continuação...

  
  

  e) ERRADA. A Lei 8.112/1990 não impõe limites à prorrogação da licença para tratar de assuntos particulares. Tal limitação estava prevista no texto antigo do art. 91 da referida lei, mas foi retirada a partir da nova redação dada pela MP 2.225-45/2001. 

  Vejam a redação antiga: Art. 91. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97). 

  Agora a nova redação: Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001).

  Portanto, atualmente, o servidor público federal pode tirar sucessivas licenças para tratar de interesses particulares, sem remuneração, desde que o prazo de cada uma não ultrapasse três anos (ou seja, terá que ser concedida nova licença a cada três anos) e desde que haja interesse da Administração (ato discricionário). 

  Gabarito preliminar: alternativa “c” (cabe recurso)

  Abraços e fiquem com Deus!!!

  
  

• a) ERRADA. Segundo o entendimento do STF, o candidato nomeado em cargo público ao amparo de medida judicial liminar, de caráter precário, não pode se socorrer da teoria do fato consumado para lhe garantir a permanência no cargo na hipótese de revogação da medida. É o que foi decidido, por exemplo, no RE 608.482/RN, de 7/8/2014.

  b) ERRADA (cabe recurso). Existe entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que é possível nomear pessoas com mais de 70 anos de idade para o exercício de cargo em comissão, daí – penso eu – veio o gabarito preliminar da banca. Porém, tal entendimento não é pacífico, tanto é que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, reconheceu a repercussão geral da matéria (RE 786.540, de 18/9/2014), a fim de uniformizar a jurisprudência sobre o tema. No referido processo se discute justamente a aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente assumir cargos ou funções comissionadas. Portanto, só teremos a visão definitiva sobre o tema quando a Suprema Corte emitir seu posicionamento de mérito nesse processo. Por tal razão, não é possível fazer um julgamento objetivo do item em análise, fato que justifica a anulação da questão. 

  c) CERTA. Conforme o art. 36 da Lei 8.112/1990, a remoção de servidor público federal, a pedido, por motivo de saúde de dependente, é modalidade de remoção que se efetiva independentemente do interesse da Administração (ato vinculado), desde que atendidos os requisitos legais. 

  d) ERRADA. A reintegração só se aplica a servidores estáveis (Lei 8.112/1990, art. 28). 

  
  

• Belo comentário, amigo Haroldo.Obrigado por elucidar as questões.
  Queria só complementar a alternativa B
  Nela, eu entendi que pode-se ingressar em cargo público até 75 anos, idade esta onde *ele poderá se aposentar compulsoriamente
  
  *Levei em consideração servidor do sexo masculino, pois, para mulher, são 70 anos.Ambas condições também levam em consideração a não-intenção de aposentar-se voluntariamente

• Pessoal, o recurso da questão fundamenta-se no link abaixo: 

  
  

  https://s3-us-west-2.amazonaws.com/estrategia-blog/2015/05/Delegado-PCDF-2015_Direito-Administrativo.pdf

• LETRA B

  "aposentadoria compulsória é a que ocorre quando o servidor, inde­pendentemente do sexo, alcança a idade de 70 anos fixada na Constituição (art. 40, II, CF) . Note-se que, frequentemente, o servidor, ao atingir essa idade, está em perfeitas condições de continuar executando normalmente as suas tarefas. Entretanto, ao fixar aquela idade, o mandamento constitucional instituiu, como suporte fático do benefí­ cio, uma presunção absoluta (iuris et de iure) de incapacidade do servidor, presunção essa que não cede à prova em contrário. Significa que, mesmo atingindo os 70 anos de idade em plenas condições de exercer sua função, o servidor não tem escolha: deverá ser aposentado compulsoriamente e, em consequência, afastado do serviço público. A norma constitucional que fixa esse limite etário é de caráter extensível, aplicando-se, com generalidade, a todos os servidores; portanto, é inconstitucional norma de Cons­tituição estadual que fixa idade diversa, sobretudo mais elevada. Cumpre anotar, to­davia, que a aposentadoria compulsória incide apenas sobre o servidor titular de cargo efetivo (art. 40, § 1 º, 11, CF) , mas não se aplica ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, sujeito ao regime geral de previdência social, que não conhece essa forma de inatividade."

• perícia médica - 1 médico , um laudo .
  junta médica - vários médicos, vários laudos .

• Detalhe gente, a aposentadoria compulsória sofreu alterações no dia 7 de maio de 2015

  Agora é 70 anos ou 75 anos por lei complementar (essa lei ainda não existe, mas ja funciona para alguns cargos de alto escalão como por exemplo ministros do STF e ministro do TCU)

• Olá pessoal, não obstante o entendimento adotado pela banca, falo sobre a letra "D", transcrevo as palavras extraídas do livro do professor Ricardo Alexandre - Direito Administrativo Esquematizado, 2015:

  "Embora o texto da Constituição Federal e da Lei 8.112/1990 preveja a reintegração apenas do
  servidor estável, é claro que o servidor não estável, que tenha sua demissão ou exoneração também
  invalidada por decisão judicial ou administrativa, também terá direito a retornar ao serviço público."
  

• LETRA C CORRETA 

  ART. 36 ° b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial
  

• por ser vinculado, não há que se falar em conveniência e oportunidade do administrador, conforme descrito na opção "c", portanto concordo contigo Lisea!

• Vicente Paulo (2007, p. 260):

  “O texto constitucional determina que a reintegração somente se aplica ao servidor estável. O que se pode concluir daí não é o absurdo de que o servidor não estável, demitido irregularmente, que tenha a demissão invalidada pela Administração ou pelo Judiciário, simplesmente não retorne ao cargo. Também é absurdo entender-se que o servidor não estável não pode ser demitido, somente exonerado, pois demissão é punição por falta grave e exoneração é desligamento, ou sem qualquer caráter punitivo, ou por insuficiência de desempenho (CF, art. 41, §1º, III), ou por inabilitação no estágio probatório”.

  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/25356/aspectos-gerais-da-reintegracao-do-servidor-publico#ixzz3tSil8AdI

• Não entendi porque a letra C fala em ato vinculado e trata de critérios de oportunidade e conveniência ....

• Raiane Naiara você deve ter lido muito rápido a questão.
  

  
  C) A remoção de servidor público federal, a pedido, por motivo de saúde de dependente, é ato administrativo vinculado, não sendo possível negar-lhe o pedido, por motivos de conveniência e oportunidade, caso estejam preenchidos todos os requisitos legais.
  

  Leia assim:
  
  A remoção de servidor público federal, a pedido, por motivo de saúde de dependente, é ato administrativo vinculado, caso estejam preenchidos todos os requisitos legais, não sendo possível ( a Adm) negar-lhe o pedido por motivos de conveniência e oportunidade.
  
  Ou seja, neste caso a Adm não pode negar o ato por motivo de conveniência e oportunidade por se tratar de um ato Vinculado.
  
  

• Justamente para confundir, é redundante para embaralhar nosso raciocínio.

   

  Nao faz a questão errada.

• "Ou  seja,  a  alteração  para  75  anos  teve  eficácia  plena  para  os Ministros  do  STF,  dos  Tribunais  Superiores  e  do  TCU,  mas  constituiu norma  de  eficácia  limitada  para  os  servidores  públicos,  uma  vez  que somente  produziria  efeitos  diretos  com  a  edição  de  uma  lei complementar  dispondo  sobre  o assunto. E  tal  lei  finalmente  foi  editada  em  dezembro  de  2015.  Com  efeito,  a Lei  Complementar  152/2015  cumpriu  o  papel  de  modificar  a  idade  da aposentadoria  compulsória  por  idade  dos  servidores  públicos  ocupantes de cargos efetivos" ESTRATÉGIA

• a lei 8112 não impõe limites a prorrogaçã da LIP

  a remoção para acompanhar conjuge doente é ato vínculado se preechido todos requisitos legais

• Pilloto - 10/05/2016 / 19:59 

  A)Errada - O STF entende que a posse ou o exercício em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório não implica a manutenção, em definitivo, do candidato que não atende a exigência de prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF/88), valor constitucional que prepondera sobre o interesse individual do candidato, que não pode invocar, na hipótese, o princípio da proteção da confiança legítima, pois conhece a precariedade da medida judicial.
  STF. Plenário. RE 608482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 7/8/2014 (repercussão geral) (Info 753)

  B) Errada - Não há menção quanto a idade máxima.
  Art. 5, Lei 8.112/90 São requisitos básicos para investidura em cargo público:
  [...]
  V - a idade mínima de dezoito anos

  C) Certa

  D) Errada - servidor público ESTÁVEL. Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens

  E) Errada - Não há menção quanto a prorrogação.

• Depois de 4 anos estudando, acho que vou me ajustar ao item b...   :(

• gente a D cai demaisss:

  A reintegração é a reinvestidura do servidor público, ainda que não estável, no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

  LEMBRE-SE:

  - REINVESTIDURA ( lembro que fiz a prova da UFC e fiquei mó duvida se era reinvestidura ou investidura)

  - TEM QUE SER ESTAVEL ( as provas trocam por ' não estavel' porque sabem que vc lê no automatico).

  - PODE SER INVALIDAÇÃO DA DEMISSÃO TANTO ADM QUANTO JUDICIAL.

  - O CARA QUE FOI REINTEGRADO É RESSARCIDO, JÁ O CARA QUE ESTAVA NA VAGA DELE E FOI RECONDUZIDO NÃO TERA NEM 1 R$

   

  DICA SIMPLES: + 70 nao não pode ser revertido. 

  GABARITO ''C''

• a) ERRADA. Segundo o entendimento do STF, o candidato nomeado em cargo público ao amparo de medida judicial liminar, de caráter precário, não pode se socorrer da teoria do fato consumado para lhe garantir a permanência no cargo na hipótese de revogação da medida. É o que foi decidido, por exemplo, no RE 608.482/RN, de 7/8/2014.

  b) ERRADA (cabe recurso). Existe entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que é possível nomear pessoas com mais de 70 anos de idade para o exercício de cargo em comissão, daí – penso eu – veio o gabarito preliminar da banca. Porém, tal entendimento não é pacífico, tanto é que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, reconheceu a repercussão geral da matéria (RE 786.540, de 18/9/2014), a fim de uniformizar a jurisprudência sobre o tema. No referido processo se discute justamente a aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente assumir cargos ou funções comissionadas. Portanto, só teremos a visão definitiva sobre o tema quando a Suprema Corte emitir seu posicionamento de mérito nesse processo. Por tal razão, não é possível fazer um julgamento objetivo do item em análise, fato que justifica a anulação da questão. 

  c) CERTA. Conforme o art. 36 da Lei 8.112/1990, a remoção de servidor público federal, a pedido, por motivo de saúde de dependente, é modalidade de remoção que se efetiva independentemente do interesse da Administração (ato vinculado), desde que atendidos os requisitos legais. 

  d) ERRADA. A reintegração só se aplica a servidores estáveis (Lei 8.112/1990, art. 28). 

• Servidor efetivo aposentado compulsoriamente pode ser nomeado para cargo em comissão
  Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.
  STF. Plenário. RE 786540, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/12/2016 (repercussão geral) (Info 851).

   

  gab: C 

• Uma adição ao comentário do colega Haroldo. De fato a reintegração somente é passível ao servidor estável.  Entretanto, obviamente aquele servidor não estável que tiver sua demissão anulada retornará ao serviço público de forma semelhante ao que ocorre com a reintegração, entretanto, a esse procedimento não dá-se o nome "reintegração ", uma vez que não há uma nomenclatura específica no caso em questão .

• Quanto a alternativa b, expressa o informativo 851, do STF (2016): Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, , , da . Este dispositivo atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo. Por conta disso, não existe qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.

  STF. Plenário. RE 786540, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/12/2016 (repercussão geral) (Info 851).

• letra D esá correta tmb. Livro de Ana Campos- DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO:

  Segundo a Lei 8.112/1990, com relação a esse instituto:

  Art. 28: A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente

  ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua

  demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as

  vantagens.

  Observe que o dispositivo legal diz que será reintegrado o servidor

  estável. Com isso, surge uma pergunta: caso a pessoa ainda esteja no período

  do estágio probatório (não estável), poderá se valer do instituto da

  reintegração? Sim! Esse entendimento já é, inclusive, adotado pelo próprio

  Supremo Tribunal Federal:

  "...O servidor público ocupante de cargo efetivo, ainda que em estágio

  probatório, não pode ser exonerado ad nutum, com base em decreto que declara a

  desnecessidade do cargo, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal, do

  contraditório e da ampla defesa. Incidência da Súmula 21 do STF. Recurso a que se dá

  provimento, para determinar a reintegração dos autores no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bicas (MG) (STF, 1.ª Turma, RE 378041/MG, 21.09.2004)."

• Lei 8112

  Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.    

  Logo, não trata de qualquer prorrogação.

• Recondução é o retorno, à atividade, do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de não aprovação em estágio probatório em outro cargo, desistência do cargo a que estava submetido a estágio probatório ou reintegração do ocupante anterior do cargo.

• a jurisprudência do STF vem sendo orientada no sentido que basta que o agente seja detentor de cargo público efetivo que terá direito a ser reintegrado por demissão ilegal, mesmo que em estágio probatório.

• Sobre a teoria do Fato Consumado

  STF, RE 608.482. A teoria do fato consumado não é compatível com o sistema de acesso a cargos públicos, quando o candidato tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, posteriormente cassado.

  Abraços

• Sobre a alternativa A:

  A posse ou o exercício em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório não implica a manutenção, em definitivo, do candidato que não atende a exigência de prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, II), valor constitucional que prepondera sobre o interesse individual do candidato, que não pode invocar, na hipótese, o princípio da proteção da confiança legítima, pois conhece a precariedade da medida judicial.

  Em suma, não se aplica a teoria do fato consumado para candidatos que assumiram o cargo público por força de decisão judicial provisória posteriormente revista.

  STF. Plenário. RE 608482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 7/8/2014 (repercussão geral) (Info 753).

  EXCEÇÃO:

  Em regra, o STJ acompanha o entendimento do STF e decide que é inaplicável a teoria do fato consumado aos concursos públicos, não sendo possível o aproveitamento do tempo de serviço prestado pelo servidor que tomou posse por força de decisão judicial precária, para efeito de estabilidade.

  Contudo, em alguns casos, o STJ afirma que há a solidificação de situações fáticas ocasionada em razão do excessivo decurso de tempo entre a liminar concedida e os dias atuais, de maneira que, a reversão desse quadro implicaria inexoravelmente em danos desnecessários e irreparáveis ao servidor.

  Em outras palavras, o STJ entende que existem situações excepcionais nas quais a solução padronizada ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada, impondo-se o distinguishing, e possibilitando a contagem do tempo de serviço prestado por força de decisão liminar, em necessária flexibilização da regra.

  Caso concreto: determinado indivíduo prestou concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal e foi aprovado nas provas teóricas, tendo sido, contudo, reprovado em um dos testes práticos. O candidato propôs mandado de segurança questionando esse teste. O juiz concedeu a liminar determinando a nomeação e posse, o que ocorreu em 1999. Em sentença, o magistrado confirmou a liminar e julgou procedente o pedido do autor. Anos mais tarde, o TRF, ao julgar a apelação, entendeu que a exigência do teste prático realizado não continha nenhum vício. Em virtude disso, reformou a sentença. O servidor, contudo, continuou cautelarmente no cargo até 2020, quando houve o trânsito em julgado da decisão contrária ao seu pleito. O STJ assegurou a manutenção definitiva do impetrante no cargo.

  STJ. 1ª Turma. AREsp 883574-MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/02/2020 (Info 666).

  STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1569719/SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 08/10/2019.

  FONTE: DIZER O DIREITO.

• Sobre a alternativa B:

  Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.

  Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo, aposentado compulsoriamente, permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.

  STF. Plenário. RE 786540/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/12/2016 (repercussão geral) (Info 851).