ID 153682 Banca FGV Órgão TCM-RJ Ano 2008 Provas FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador Disciplina Direito Financeiro Assuntos A Despesa Pública Classificação da despesa pública Despesa obrigatória de caráter continuado Em relação às despesas, assinale a afirmativa incorreta. Alternativas A Lei Complementar 101/00, que alterou a Lei 4320/64, classifica as despesas em despesas correntes e despesas de capital. Para os fins da Lei Complementar 101/00, considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada como aumento de despesa, desde que a prorrogação não ultrapasse o período de doze meses. As despesas correntes abrangem as despesas de custeio e as transferências correntes. Responder Comentários Não considero a letra "a" correta!! Primeiro porque a LC 101/00 não alterou a Lei 4.320/64 (na lei pelo menos não consta alteração de um mísero artigo) e, segundo, porque quem classifica as depesas em despesas correntes e despesas de capital é a Lei 4.320/64 e não e LC 101/00 como afirma a questão!! Enfim, entendo ser passível de anulação essa questão!!! Bons estudos!! Exatamente, Marcos... marquei a alternativa A de cara, sem ler as outras... E olha o que diz a emente da LC 101/2000: "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". Até que algum colega corrija meu equívoco, não há nada que nos faça concluir que a LC 101/2000 alterou a Lei 4.320/1964!!! Que questão absurda é essa? Esse gabarito deve estar errado! d) INCORRETALRFArt. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.