Questão 153706

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios Gerais de Direito Financeiro; Princípios orçamentários; Restos a pagar

Assinale a afirmativa correta.

• A. A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.
• B. São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.
• C. O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.
• D. A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
• E. A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar.

Gabarito: C

Comentários

• Princípio da Proibição do Estorno de Verbas:
   
  Está expressamente previsto no art. 167, VI da CF, significa que o administrador público não pode remanejar, transferir verbas de um setor ou de um órgão para outro. Quando houver insuficiência ou carência de verbas deve o Poder Executivo recorrer à abertura de crédito suplementar ou especial, o que deve ser feito com autorização do Poder Legislativo.   
• Igual a questão Q51706, só mudaram a ordem das letras.
  a) Pauta-se no princípio da legalidade.
  b) O princípio da anterioridade é exclusivamente tributário.
  c) CF art. 167, VI. Explicações acima.
  d) LEI N^o 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa(...)
  Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, (...)
  e) A liquidação só ocorre quando comprovado que o credor cumpriu todas as obrigações. (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi/atribuicoes_01.asp)

•  b) São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade. INCORRETA
  
  É sabido que o princípio da anterioridade é um princípio do Direito TRIBUTÁRIO, não se confundindo com o Princípio da Anualidade( o o orçamento é anual), que pertence ao Direito Financeiro.

• letra e) art. 63 da Lei 4.320
  

• ✿ PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ESTORNO

  O princípio da proibição do estorno determina que o administrador público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização. Quando houver insuficiência ou carência de recursos, deve o Poder Executivo recorrer à abertura de crédito adicional ou solicitar a transposição, remanejamento ou transferência, o que deve ser feito com autorização do Poder Legislativo.

  Os termos remanejamento, transposição e transferência são relacionados pela Constituição Federal às situações de destinação de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Foram introduzidos na CF/1988 em substituição à expressão estorno de verba, utilizada em constituições anteriores para indicar a mesma proibição. Essa é a origem do

  princípio da proibição do estorno.

  Entretanto, há uma exceção, acrescida pela Emenda Constitucional nº 85, de

  2015: ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa, poderá transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

  Na verdade, a importância do princípio está em evitar, no decorrer do exercício financeiro, a desconfiguração da LOA aprovada pelo Congresso Nacional. Para isso, como regra geral, é necessária a autorização legislativa.

  Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos

• gabarito letra C

  art. 167 da CF

  Entretanto, há uma exceção, acrescida pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015: ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa, poder· transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação no ‚âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.