Questão 1537063

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 15.424 de 2004 - Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária

Em relação à Lei estadual de Emolumentos (15.424, de 30/12/2004), que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, é correto afirmar:

• A. Ao Juiz de Paz não são devidos emolumentos, mas, sim, custas, pela manifestação em autos de habilitação e diligência para o casamento, dado que não se trata de notário ou oficial registrador.
• B. A Taxa de Fiscalização Judiciária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário pela Constituição da República, em seu art. 236, § 1º, e legalmente exercido pela Corregedoria-Geral de Justiça e pelo Juiz Corregedor Permanente.
• C. Na cotação dos emolumentos devidos para a prática do ato é vedado o uso de carimbo que indique os valores expressos nas tabelas constantes no anexo da lei acima referida.
• D. Para fins de enquadramento nas tabelas, é considerado como parâmetro o preço ou valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes. Pode ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor, perante o diretor do foro, de ofício pelo tabelião ou oficial de registro.

Gabarito: D

Comentários

• A) ERRADA:

  § 3º  Ao Juiz de Paz são devidos emolumentos pela manifestação em autos de habilitação e diligência para o casamento.

  B) ERRADA:

  Art. 3º A Taxa de Fiscalização Judiciária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário pela Constituição da República, em seu art. 236, § 1º, e legalmente exercido pela Corregedoria-Geral de Justiça e pelo Juiz de Direito Diretor do Foro

  C) ERRADA:

  rt. 8ºO Notário e o Registrador fornecerão recibo circunstanciado dos emolumentos cobrados e cotarão os respectivos valores à margem do documento a ser entregue ao interessado.

  § 1º  Na cotação, faculta-se o uso de carimbo que indique os valores expressos nas tabelas constantes no Anexo desta Lei.

  D) CORRETA

  § 3º  Para fins de enquadramento nas tabelas, relativamente aos atos classificados no inciso II do caput deste artigo, serão considerados como parâmetros os seguintes valores, prevalecendo o que for maior, observado o disposto no § 4º deste artigo:

  I - preço ou valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes

   

• PROV 260

  Art. 103. O ato notarial ou registral relativo a situação
  jurídica com conteúdo financeiro será praticado com
  base nos parâmetros constantes no art. 10, § 3º, da Lei estadual nº
  15.424/2004, prevalecendo o que for maior.
  § 1º. Se o preço ou valor econômico do bem ou do
  negócio jurídico inicialmente declarado pelas partes,
  bem como os demais parâmetros
  previstos em lei, estiverem em flagrante
  dissonância com seu valor real ou de
  mercado, será previamente observado
  o seguinte:
  I - o tabelião ou oficial de registro, na qualidade de
  agente arrecadador de taxas, esclarecerá o usuário sobre a
  necessidade de declarar o valor real ou
  de mercado do bem ou negócio;
  II - sendo acolhida a
  recomendação, o ato será
  praticado com base no
  novo valor declarado, que constará do
  corpo do ato;
  III - não sendo acolhida a recomendação, poderá ser
  instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor, perante o diretor do foro, adotado o procedimento
  previsto nos arts.124 a 135 deste Provimento.
  § 2º. O novo valor declarado ou
  arbitrado será utilizado tão
  somente
  para fins de recolhimento da TFJ e dos
  emolumentos