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Alternativa C
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
Sobre a assertiva A
Súmula Vinculante 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
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Isso é de competência do Senado
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Congresso Nacional não tem competência privativa!!
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Vejamos cada opção:
a) Certo: trata-se de
aplicação da Súmula Vinculante n.º 3, em sua parte final: "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o
contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou
revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma
e pensão."
b) Certo: controle externo é
aquele exercido por um Poder da República sobre outro Poder, o que é exatamente
a hipótese versada neste item (CF/88, art. 49, V), em que o Legislativo exerce
crivo sobre atos do Executivo.
c) Errado: na realidade, a
competência em tela não pertence ao Congresso Nacional, e sim ao Senado Federal
(CF/88, art. 52, V).
d) Certo: é a mera reprodução
da norma do art. 52, VI, CF/88.
Resposta: C
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Complementando...
A) CORRETA. Súmula Vinculante 3
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
B) CORRETA. Conforme GUERRA (2005): O controle externo é aquele desempenhado por órgão apartado do outro controlado, tendo por finalidade a efetivação de mecanismos, visando garantir a plena eficácia das ações de gestão governamental, porquanto a Administração Pública deve ser fiscalizada, na gestão dos interesses da sociedade, por órgão de fora de suas partes, impondo atuação em consonância com os princípios determinados pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade, publicidade, motivação, impessoalidade, entre outro.
Exemplo de controle externo:
a) a sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder executivo que exorbitem do poder regulamentar (CF, art. 49, V);
b) a anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial; etc.
C) ERRADA. Constitui competência do Senado Federal. CF, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
D) ERRADA. Correta, em consonância com a CF, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
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A - trata-se de aplicação da Súmula Vinculante n.º 3, em sua parte final: "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."
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Essas "benditas" competências... #terrordosconcurseiros
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Letra C (EXCETO)
Controle da Administração Pública é a faculdade de vigilância, orientação e correção que UM PODER, ÓRGÃO OU AUTORIDADE exerce sobre a conduta funcional de outro.
Espécies de Controle
• CONTROLE INTERNO: é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração.
- exercido de forma integrada entre os Poderes
- responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade.
• CONTROLE EXTERNO: ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração DIVERSA daquela de onde a conduta administrativa se originou.
- controle do Judiciário sobre os atos do Executivo em ações judiciais;
- sustação de ato normativo do Poder Executivo pelo Legislativo;
• CONTROLE EXTERNO POPULAR: As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
FONTE: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/controle-da-administracao-publica#sthash.BGTz1sXD.dpuf
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Prezada, Rose Matos, o controle externo é faculdade?? Se for, é sempre?? Caso o judiciário, provocado, constate ato ilegal é seu dever anulá-lo. Sei que há discricionariedade no controle político exercido pelos legislativos. Nos controles de legalidade deste, existe? Enfim, coloquei essas questões a você ou a quem mais puder ajudar. Abraços
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Gente, perguntando na humildade mesmo (rsrs)... a sustação de atos administrativos não é competência do Tribunal de Contas, enquanto a dos contratos seria do Congresso Nacional?
Digo isso porque já vi uma galera compartilhando aqui o seguinte esquema:
Sustação de Contrato - Congresso Nacional
Sustação de Ato - Tribunal de Contas
Bom, acho que depender de macete é um problema né! Cuidado!
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Gabi
O Tribunal de Contas assinala prazo para que o órgão ou entidade adote as medidas necessárias para o fiel cumprimento da lei SE VERIFICADA ILEGALIDADE. Somente susta o ato, caso não seja atendido, comunicando a decisão à Câmara do Deputados e ao Senado Federal.
Já o Congresso Nacional susta os ATOS NORMATIVOS do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa(caso das leis delegadas).
A sustação do TC e do Congresso Nacional se dá em ocasiões distintas.
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Gabi, teu esquema procede.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
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a) Sv. 3
b) Art. 49, V, CR
c) Art. 52, V, CR
d) Art. 52, VI, CR
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A - sumula 3
C - fiquei em duvida, mas na verdade não é competência do congresso e sim do SENADO - Art. 52 V
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GABARITO: C
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
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a) Certo: trata-se de aplicação da Súmula Vinculante n.º 3, em sua parte final: "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."
b) Certo: controle externo é aquele exercido por um Poder da República sobre outro Poder, o que é exatamente a hipótese versada neste item (CF/88, art. 49, V), em que o Legislativo exerce crivo sobre atos do Executivo.
c) Errado: na realidade, a competência em tela não pertence ao Congresso Nacional, e sim ao Senado Federal (CF/88, art. 52, V).
d) Certo: é a mera reprodução da norma do art. 52, VI, CF/88.
Resposta: C