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Gabarito Letra C
A) Art. 5 XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada
pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não
lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
B) Art. 5 XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá
usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houver dano
C) CERTO: Art. 5 LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de
crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
ou seja, interpretando o inciso relativo à extradição:
BR nato: NUNCA
BR naturalizado: em dois casos:
1) Antes da naturalização: crime comum
2) Antes, depois, durante qualquer tempo da naturalização: tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins
D) Art. 5 XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça
ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Art. 5 XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
bons estudos
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Racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
são inafiançáveis e imprescritíveis .
PRA LEMBRAR : RaÇão -> ImpIna
Hediondos 3t -> InsIna ( insuscetíveis de graça ou anistia e Inafiançáveis )
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É a típica questão em que se opta pela menos errada. Veja bem, o item "c" afirma que o brasileiro naturalizado será extraditado por envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independente de ter sido praticado antes da naturalização.
Sendo bastante criterioso, não se pode afirmar que o brasileiro naturalizado "será" extraditado, pois poderá não o ser. Para que ele seja extraditado, dependerá de pedido de extradição, uma vez que a Constituição proíbe a pena de banimento. Então, para que o item fosse considerado perfeitamente correto, deveria está escrito "poderá" ser extraditado.
Porém, como os demais itens possuem erros mais grosseiros, deve-se optar pela alternativa "c".
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ERRADA a) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será
sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou
dos filhos brasileiros. (sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus")
ERRADA b) No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao
proprietário indenização ulterior, em razão do uso.(se houver dano)
CERTA c) O brasileiro naturalizado será extraditado por
envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, independente de ter sido praticado antes da
naturalização.
ERRADA d) A tortura e a ação de grupos armados contra ordem
constitucional são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.(tortura é prescritível)
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O Brasileiro Nato NUNCA será Extraditado!!
O Máximo que poderá ocorrer com o Brasileiro Nato, é ele ser ENTREGUE para ser julgado por aqueles Crimes previstos no Estatuto de Roma.
Já o Brasileiro Naturalizado poderá ser Extradito, desde que tenha cometido crime comum, antes da Naturalização ou em, razão, de pertencer uma Organização Criminosa de Tráfico de Drogas, antes e depois da Naturalização.
Nunca confundir o Instituto da Entrega com o Instituto da Extradição!!
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Questão inteligente!
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No caso de envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, não há qualquer limitação temporal à extradição de brasileiro naturalizado. Assim, não interessa se o envolvimento ocorreu antes ou após a naturalização.
Alternativa "C" correta.
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De acordo com o art. 5, XXXI, da CF/88, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus". Incorreta a afirmativa A ao incluir a palavra "sempre" e desconsiderar a exceção.
O art. 5, XXV, da CF/88, prevê que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Incorreta a alternativa B.
Conforme o art. 5, LI, da CF/88, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Correta a alternativa C.
De acordo como art. 5, XLIII, da CF/88, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Portanto, o crime de tortura não é imprescritível, incorreta a alternativa D. Vale lembrar ainda que o art. 5, XLIV, da CF/88, dispõe que constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
RESPOSTA: Letra C
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INDENIZAÇAO ULTERIOR SEEEEEEEEEEEEEEE HOUVER DANO!! ME PEGOU
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Crime Inafiançável e Imprescritível: Racismo.
Crime Inafiançável e Imprescritível: Grupos Armados contra ordem constitucional e Estado democrático.
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Crime Inafiançável e INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA :=) OU ANISTIA: 3Th ->
Tortura
Tráfico
Terrorismo
hediondo
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IMPRESCRITIVEIS ---------------- INAFIANÇAVEIS---------------------INSUSCETIVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA
Racismo ---------------------------- Racismo -------------------------------------------------Tráfico
Ação de grupos armados------- -Ação de grupos armados---------------------------------Terrorismo
Tráfico----------------------------------------------------Tortura
Terrorismo-------------------------------------------Crimes hediondos
Tortura
Crimes hediondos
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Resposta C
Brasileiro naturalizado pode ser extraditado:
- A qualquer tempo, por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de drogas;
- Por qualquer crime comum, quando praticado antes da naturalização.
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a) (INCORRETO)
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
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b) (INCORRETO)
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, em razão do uso.
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c) (CORRETO)
O brasileiro naturalizado será extraditado por envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independente de ter sido praticado antes da naturalização.
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d) (INCORRETO)
A tortura e a ação de grupos armados contra ordem constitucional são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
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#useoquetem, façaoquepuder.
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De acordo com o art. 5, XXXI, da CF/88, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus". Incorreta a afirmativa A ao incluir a palavra "sempre" e desconsiderar a exceção.
O art. 5, XXV, da CF/88, prevê que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Incorreta a alternativa B.
Conforme o art. 5, LI, da CF/88, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Correta a alternativa C.
De acordo como art. 5, XLIII, da CF/88, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Portanto, o crime de tortura não é imprescritível, incorreta a alternativa D. Vale lembrar ainda que o art. 5, XLIV, da CF/88, dispõe que constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
RESPOSTA: Letra C
Fonte: QC
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VIDE Q645390
O brasileiro NATO ----> nunca será extraditado
O brasileiro NATURALIZADO ----> será extraditado caso cometa crime comum ANTES da naturalização, caso cometa crime comum DEPOIS da naturalização responderá pelo crime aqui no Brasil.
O brasileiro NATURALIZADO ----> será extraditado SEJA ANTES OU DEPOIS da naturalização, em caso de comprovado trafico ilícito de entorpecentes.
O ESTRANGEIRO ----> NÃO será extraditado por crime politico ou de opinião.
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CRIMES IMPRESCRITÍVEIS: R - A
- Racismo
- Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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CRIMES INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA: C - T T T
- Crimes Hediondos
- Tortura
- Tráfico Ilícito
- Terrorismo
ATENÇÃO: SÓ LEMBAR QUE O CRIME DE TRÁFICO, TORTURA , TERRORISMO e HEDIONDOS PRESCREVEM !!
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VIDE Q51996
- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ULTERIOR, se houver dano.
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Pessoal, o que não falta para essa questão são macetes. Acho legal a participação da galera. Vou deixar mais um, faço uso dele e sempre me dou bem.
CRIMES IMPRESCRITÍVEIS:
Racismo
Ação de grupos armados, civis ou militares.
CRIMES INAFIANÇÁVEIS:
Racismo
Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
3T (Tortura, Tráfico e Terrorismo).
Hediondos
CRIMES INSUCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA:
3T (Tortura, Tráfico e Terrorismo).
Hediondos
MACETE= 3T e Hediondo não tem graça e sem fiança.
MACETE= Racismo e Grupo Armado é sem prazo e sem fiança.
Força, Foco e Fé.
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Imprescritível e inafiancável
RAÇAO = RACISMO + AÇAO
Vi uma vez de um colega, ri na hora, mas serve até hj rsrs
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Gabarito Letra C
No caso de envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, não há qualquer limitação temporal à extradição de brasileiro naturalizado.
Assim, não interessa se o envolvimento ocorreu antes ou após a naturalização.
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Brasileiro naturalizado poderá ser extraditado por:
- crime comum: somente se praticado antes da naturalização ou por
- envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins: será extraditado antes ou depois da naturalização.
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A Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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PODERÁ é bem diferente de SERÁ... logo, a alternativa C tbm está incorreta.
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Podemos afirmar, com segurança, o que encontra-se na alternativa ‘c’, pois coaduna com o disposto no art. 5º, LI, CF/88, sendo, portanto, o nosso gabarito. Quanto às demais alternativas, vejamos o porquê de estarem incorretas:
- alternativa ‘a’: “a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujos” – art. 5º, XXXI, CF/88;
- alternativa ‘b’: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano” – art. 5º, XXV, CF/88;
- alternativa ‘d’: “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático” – art. 5º, XLIV, CF/88.