Questão 153751

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Características e princípios; Endosso, aval e protesto; Títulos de Crédito

Assinale a afirmativa incorreta.

• A. O sacado de uma letra de câmbio pode limitar o aceite a uma parte da importância sacada.
• B. A obrigação cambiária é quérable, ou seja, quesível.
• C. A duplicata de compra e venda se torna título causal com o endosso.
• D. O aval em branco em nota promissória presume-se dado em favor do emitente.
• E. A cláusula "não à ordem" determina a transferência do título pela forma e com os efeitos de cessão de crédito.

Gabarito: A

Comentários

• Letra 'a' correta: Art. 26 do Decreto 57663/66: O aceite é puro e simples, mas o sacado pode limitá-lo a uma parte da importância sacada. 
  Letra 'b' correta: obrigação quesível é aquela que deve ser paga no domícilio do devedor, não sendo outra coisa estipulada no título. Art. 2º Decreto 57663/66: Na falta de indicação especial, o lugar designado ao lado do nome do sacado considera-se como sendo o lugar do pagamento, e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do sacado (devedor). 
  Letra 'c' errada: a duplicata não se torna título causal com o endosso, ela é um título causal por ter sua origem definida pela lei, que são os casos de compra e venda mercantil e prestação de serviços.
  Letra 'd' correta: Art. 31 Decreto 57663/66: O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta de indicação, ontender-se-á pelo sacador (emitente do título).
  Letra 'e' correta: cláusula não à ordem significa que a transferência do título se dá por cessão civil, onde se tem menos segurança, pois ela apenas garante a existência do título e não seu pagamento, diferentemente do que ocorre com o endosso, resultante de cláusula à ordem, onde se responde pela existência e pagamento do título dando mais segurança às relações cambiais.