Questão 1538359

• Banca: MPT
• Órgão: MPT
• Ano: 2015
• Provas: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ações cautelares e tutela antecipada; Ações especiais no processo trabalhista; Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Em ação trabalhista ajuizada, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela antes da realização de audiência. De acordo com a jurisprudência uniforme do TST, assinale a alternativa CORRETA que contenha a medida que pode ser adotada pelo réu:

• A. Interpor imediatamente recurso ordinário e ação cautelar visando conferir efeito suspensivo ao recurso.
• B. Impetrar mandado de segurança, demonstrando por meio de prova pré-constituída que não se fazem presentes os requisitos previstos em lei para a antecipação da tutela.
• C. Interpor agravo de instrumento por se tratar de decisão interlocutória, cumulado com pedido de efeito suspensivo ao recurso.
• D. Como a tutela antecipada permite o cumprimento imediato da decisão, o recurso cabível é o previsto para a fase de execução, ou seja, o agravo de petição.
• E. Não respondida.

Gabarito: B

Comentários

• SUM-414 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA

  I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.

  II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

  III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou li-minar). (ex-Ojs da SBDI-2 nºs 86 - inserida em 13.03.2002 - e 139 - DJ 04.05.2004)

• DEIXA EU VER SE ENTENDI...SÓ ESTOU ESQUAMATIZANDO A SUMULA 414 DO TST ( erros, é só me avisar )
  
  
  PROCESSO DE EXECUÇÃO
  
  M.S. -------- ( tutela antecipada ) --------------------> SENTENÇA ------- ( tutela antecipada )------------> RECURSO ORDINÁRIO
  
  
  
  GABARITO "B"

• Nova Redação Súmula nº 414 do TST

   

  MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res.  217/2017 - DEJT  divulgado em 20, 24 e 25.04.2017.

   

  I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

   

  II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

   

  III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.