Questões de Ações cautelares e tutela antecipada

Caio, metalúrgico, ajuizou ação trabalhista em face da empresa Ômega postulando sua reintegração ao emprego, pois, segundo suas alegações, teria sido dispensado no curso de estabilidade sindical. Postulou ainda a concessão de medida liminar visando a tal reintegração até o final do processo, com base no art. 659, X, da CLT. O juiz, ao apreciar o pedido de medida liminar antes da citação da ré, decidiu pela sua denegação, dando prosseguimento ao feito.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, devendo ser deferida a liminar.

A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, razão pela qual é cabível a impetração de mandado de segurança.

A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão terminativa, cabendo interposição de recurso ordinário, razão pela qual é incabível a impetração de mandado de segurança por haver recurso próprio.

A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão definitiva, cabendo impetração de mandado de segurança, pois não há recurso próprio no caso.

Comentários

Letra A – CORRETA (segundo o gabarito oficial): Trata-se de decisão interlocutória, não cabendo recurso imediato. O artigo 659, inciso X, da C.L.T. confere competência ao juiz do trabalho para deferir liminar nesse sentido. Já a OJ nº 65 da SDI-2 do TST diz que o deferimento da liminar não constituiu ofensa ao direito líquido e certo. Ao juiz cabe analisar o caso e deferir ou não a liminar. Como o próprio enunciado da questão revela, Caio alegou ser portador de estabilidade. Essa alegação pode ser verdadeira ou não. Portanto, essa alternativa não está correta ao afirmar que a liminar deve ser deferida. Questão passível de recurso.

Letra B – INCORRETA (segundo o gabarito oficial): Trata-se de decisão interlocutória, não cabendo recurso imediato. O remédio processual seria o mandado de segurança. Se seguirmos a orientação da OJ nº 65 da SDI-2 do TST, seria denegado, por não ferir direito líquido e certo. De outra banda a SÚMULA 414 do TST estabelece ”MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. [...] II – No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio”. Como a questão não esclarece em qual momento a liminar foi indeferida é perfeitamente possível que tenha sido antes da sentença o que tornaria possível a impetração do Mandado de Segurança.

Letra C – INCORRETA: Não se trata de decisão terminativa, pois não põe fim ao processo sem examinar o mérito da questão. É, na verdade, uma decisão interlocutória.

Letra D – INCORRETA: Não se trata de decisão definitiva, pois não põe fim ao processo com resolução do mérito da questão. É, na verdade, uma decisão interlocutória.
Gabarito está claramente incorreto!

A incorreção da alternativa "a" pode ser percebida em sua parte final qnd afirma "devendo ser deferida a liminar", basta confrontar seu texto com a S. 418, TST, vejamos:
SUM-418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMI-NAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Destarte, concluo que é incorreto afirmar que "deve o juiz conceder a liminar".
O juiz PODE deferir ou indeferir a liminar, se deferir não caberá MS.
A alternativa A é claramente FALSA.
Acredito que essa questão deveria ser anulada.

Quanto à letra "a": não consigo encontrar razão para que o juiz deva conceder a liminar, já que de acordo com a S. 418, TST esta é uma faculdade do Juiz.
Em relação à letra "b", por outro lado, não podemos dizer que cabe MS porque a decisão interlocutória é denegatória (não concede), de forma que com fundamento da mesma súmula, por ser faculdade do juiz não fere direito liquido e certo, portanto não cabe MS.
Os caras não têm mais o que perguntar e fazem pegadinha de show do milhão... FGV poderia dar uma melhorada na sua base de questões.

Diferentemente do proposto para o gabarito, há decisões de tribunais trabalhistas que reconhecem o uso do mandado de segurança tanto para deferimento como indeferimento desta liminar:

MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI-II Nº 50, TST.
Consoante entendimento perfilhado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em Súmula nº 414, é cabível mandado de segurança para impugnar decisão judicial que, em reclamação trabalhista, concede ou indefere antecipação de tutela antes da sentença. Assim, por não comportar recurso próprio, admissível o writ para atacar o ato.
[....]
No caso vertente, o empregado ajuizou reclamação trabalhista, autuada sob nº 914/2006, asseverando ser detentor da estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal. Esclareceu que já fôra, inclusive, reintegrado em ocasião anterior, de dispensa injusta, conforme decisão prolatada nos autos do Proc. 1.563/96, que se encontra no C. TST para apreciação de recurso de revista interposto pela reclamada. Aduziu que, por ter se aposentado espontaneamente em agosto de 2006, a empregadora, sob o entendimento de que havia cessado sua estabilidade, pois a aposentadoria espontânea teria o condão de extinguir o contrato de trabalho, efetuou sua dispensa sem justa causa. Requereu a concessão de tutela antecipada, para que fosse imediatamente reintegrado nos quadros da fundação (fls. 12/25).
(TRT15 - 01896-2006-000-15-00-6 - Rel. LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA - JTSP 29/06/2007)
Realmente a redação da alternativa A está muito confusa e equivocada.
Mas acho que a alternativa B também não poderia ser a correta em virtude do que consta na seguinte Orientação Jurisprudencial:
OJ-SDI2-65 MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL. Inserida em 20.09.00
Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT.

Uma vez que não fere direito líquido e certo, não há a possibilidade de ingressar com Mandado de Segurança.

Realmente, essa questão não tem resposta correta!

Se eu estiver equivocada, por favor, me corrijam!

Bons estudos ! ;)
Data venia, creio que o pessoal está se equivocando quanto à interpretação da OJ 65/SDI2.

OJ-SDI2-65: Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT.

Essa orientação apenas proíbe a impetração do MS quando há a determinação liminar da reintegração, pois é o que consta da literalidade do art. 659, X. Portanto, em interpretação contrario sensu, apenas se permite a impetração do MS quando há a indeterminação liminar da reintegração, ou seja, quando a liminar é denegada, fazendo com que tal OJ não seja aplicada na presente questão.
Eu fiz essa prova da OAB e, se não me engano, essa questão foi anulada
Essa questão, por mais absurda que seja, não foi anulada pela FGV.
Parece haver contradição entre as súmulas, pois penso que a (B) estaria correta:

Súmula nº 414 - TST

II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs nºs 50 e 58 - ambas inseridas em 20.09.00).

Súmula n. 418 - TST

A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Ao meu ver, a S.414 parece permitir que seja discutida a questão por não haver recurso cabível ao caso, embora não haver direito líquido e certo que imponha ao juiz a obrigatoriedade em conceder a liminar (S.418), portanto o MS somente caberia como se fosse um outro recurso "comum" para que houvesse a discussão sobre os mérito da concessão...

Estou equivocado? corrigir por favor!!
Abraços...!
Caros Colegas,

Tal questão não foi anulada, conforme mencionado acima. A questão anulada nesta prova foi em Direito Administrativo, assunto: improbidade administrativa.

Apesar de não concordar com o gabarito da FGV.

Bons Estudos.
Em se tratando de tutela antecipada: Se o juiz não concede: Não há que se falar em MS (Súm 418,TST)
Se o juiz concede, temos duas situações:
Concede antes da sentença = Cabe MS, pois não existe meio próprio para impugnar.
Concede na sentença: Cabe RO ao TRT em que pode ser pedido efeito suspensivo por meio de Ação Cautelar.

Na questão, a tutela antecipada foi denegada, portanto você já exclui a possibilidade de MS (B falsa)
Trata-se de decisão interlocutória a denegação (C e D falsas)
Sobrou Letra A (Correta)
DISCORDO do gabarito. As alternativas A e B são complementares e contrariam a jurisprudência abaixo:
Com fundamento na súmula 418 do TST, o juiz possui a faculdade, e não o dever de conceder o pedido de liminar. Motivo pelo qual a alternativa A está INCORRETA, ao afirmar que o juiz deve conceder a liminar por ausência de recurso imediato.
TST.Súmula 418. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
A referida súmula dispõe que não cabe MANDADO DE SEGURANÇA da decisão de pedido de liminar. A FACULDADE do juiz consiste no seu livre convencimento. Este, por sua vez, se fundamenta na análise dos critérios definidos em lei (CPC) para a concessão, e não simplesmente deferir o pedido pela ausência de recurso imediato.
Vale ressaltar, quanto ao empregador, que se o pedido do empregado fosse deferido por meio da liminar, aquele não poderia impetrar MS dessa decisão. O TST não reconhece como líquido e certo o direito do empregador à suspensão do empregado dirigente sindical, no curso do inquérito judicial, apesar de previsto no art.494, da CLT. É o que dispõe a OJ 65 da SBDI-II:
SDI-2. OJ 65. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL (inserida em 20.09.2000). Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líqüido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT.
Por isso, no caso em questão, o empregado NÃO pode impetrar mandado de segurança da decisão denegatória da sua liminar, bem como o empregador também NÃO pode usar do mandado de segurança para manter o empregado suspenso, caso aquele pedido seja deferido.
(Continuando...)

Há um acórdão do TST, que, apesar de ser de 1999, mantém-se atualizado didaticamente, de onde se extraem os fragmentos abaixo:
Reputo perfeitamente compatível o instituto da antecipação da tutela com o processo do trabalho, conforme deflui do artigo273 do CPC, desde que haja o concurso de pressupostos específicos.
(...)
Não se trata de medida largamente franqueada ao simples poder discricionário ou ao mero prudente arbítrio do Juiz, mas de pronunciamento jurisdicional que há de pautar-se pela estrita observância das formalidades legais, sob pena de inquinar-se de nulidade pela infringência ao princípio constitucional multissecular do devido processo legal (CF/88, artigo5º, inciso LIV).
(...)
No que tange ao primeiro pressuposto da concessão da tutela antecipativa de mérito, que, a meu ver, é o fumus boni iuris, restaram demonstradas as razões de convencimento, em face dos documentos apresentados nos autos e da legislação que alberga a pretensão do então Reclamante.
Nos termos do artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, “é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei”.
(...)
Quanto ao segundo pressuposto,consubstanciado no periculum in mora, tenho por manifesto que a eventual demora no pronunciamento jurisdicional em que se postula reintegração no emprego causa grave prejuízo à parte economicamente hipossuficiente na demanda, tendo em vista a privação de salários, de nítida natureza alimentar e, no caso,especificamente a inviabilidade de exercício do mandato sindical (Proc. nº TST-ROMS-399.043/97.0 - Ursulino Santos – Corregedor-Geral daJustiça do Trabalho, no exercício da Presidência; João Oreste Dalazen – Ministro Relator).
Entendo que, por ser faculdade que o juiz possui de conceder liminar (Súmula 418 – TST), caso o magistrado “dê pano pra manga”, tal concessão pode ser atacada por meio de mandado de segurança (Súmula 414, II – TST), e.g., quando o empregado (reclamante) é reintegrado ao trabalho antes de proferida a sentença, o empregador (reclamado) pode se valer de tal remédio. No entanto, por ser faculdade conferida ao juiz, caso ele indefira a liminar, nada pode ser feito, a não ser aguardar a sentença e atacar tal concessão por meio de recurso ordinário, por exemplo, quando é negado ao empregado, liminarmente, o seu retorno ao serviço.
Eu vi apenas uma possibilidade de se considerar correta a opção “A” por uma questão de semântica, quando ela afirma que “deve ser deferida a liminar”.
Vamos considerar que o funcionário foi demitido sem justa causa, simplesmente por ser dirigente sindical (cargo que é odiado por muitos empregadores). Nesse caso, diante da “fumaça do bom direito” e do “perigo da demora”, o juiz deve (não é uma faculdade) deferir liminar que vise à reintegração do empregado antes de proferida a sentença.
De acordo com Nelson Nery:
“Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da cautela, pois tem o dever de concedê-la. É certo que existe certa dose de subjetividade na aferição da existência dos requisitos objetivos para a concessão da cautelar. Mas não menos certo é que não se pode falar em poder discricionário do juiz nesses casos, pois não lhe são dados pela lei mais de um caminho igualmente legítimo, mas apenas um” (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante – 10.ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008).
A questão em tela versa sobre a natureza jurídica da decisão de denegação da antecipação dos efeitos da tutela em pedido de reintegração (artigo 659, X da CLT), que é a de decisão interlocutória, da qual não cabe, de imediato, recurso, na forma do artigo 893, §1º da CLT e Súmula 214 do TST. O deferimento ou não da liminar se dá de acordo com o preenchimento dos requisitos do artigo 273, CPC c/c artigo 769 da CLT. O único meio de impugnação da decisão, nesse caso, é o uso de mandado de segurança, na forma da Súmula 414, II do TST.

a) A alternativa “a” cria uma imposição legalmente inexistente, violando o livre convencimento motivado do juiz, que decidirá nos moldes do artigo 273, CPC c/c artigo 769 da CLT, razão pela qual incorreta.

b) A alternativa “b” vai ao encontro do artigo 893, §1º da CLT e Súmula 414, II do TST, razão pela qual correta.

c) A alternativa “c” equivoca-se ao colocar a decisão como terminativa, já que ela não extingue o processo sem resolução do mérito, sendo meramente interlocutória, razão pela qual incorreta.

d) A alternativa “d" equivoca-se ao colocar a decisão como definitiva, já que ela não extingue o processo com resolução do mérito, sendo meramente interlocutória, razão pela qual incorreta.

GABARITO DA BANCA: (A)
GABARITO DO PROFESSOR: (B)
Em acordo com Súmula 414, II, do TST, a alternativa correta é a LETRA B. Vejamos:

Súmula 414/TST - 26/10/2015. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Hipóteses de cabimento ou não do «writ». Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 273.

...

II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs 50/TST-SDI-II e 58/TST-SDI-II - ambas inseridas em 20/09/2000)
No que tange a asservita a), que é a considerada a correta pela banca, ela peca no que concerne ao livre convencimento motivado do juiz, visto que afirma ser imperativa a concessão de medida liminar. Creio que, na hipótese, entendeu a FGV aplicar a súmula 418 do TST, que dispõe que "A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito liquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança".
A questão ta desatuzalizada. Vide nova redação das sumulas apontadas
ATENÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DAS SÚMULAS CITADAS PELOS COLEGAS!!!

Súmula nº 414 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.
II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

Súmula nº 418 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Questao desatualizada!

Resposta correta LETRA B de acordo com sumula 414, II do TST.
Pra facilitar:

ANTES DA SENTENÇA = MANDADO DE SEGURANÇA

DEPOIS DA SENTENÇA = RECURSO ORDINÁRIO.

Abraço e bons estudos.
A)A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, devendo ser deferida a liminar.
Esta alternativa foi apontada como correta pela banca examinadora, no entanto, a resposta mais adequada para resolução deste enunciado é a da alternativa b. De fato, nos termos do art. 799, § 2º e art. 893, § 1º da CLT e da Súmula 214 do TST, não cabe recurso imediato de decisão interlocutória, no entanto, no caso em tela é cabível a impetração de Mandado de Segurança, uma vez que este não é recurso, mas sim, instrumento autônomo de impugnação, desde que atendidos os pressupostos previstos na Lei 12.016/2009. Além do mais, não se pode afirmar que é dever do juiz conceder a respectiva liminar, mas sim, sua faculdade, nos termos da Súmula 418 do TST.

B)A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, razão pela qual é cabível a impetração de mandado de segurança.
Está alternativa foi apontada como incorreta pela banca examinadora, no entanto, é a mais adequada para a resolução do enunciado. De fato, nos termos do art. 799, § 2º e art. 893, § 1º da CLT e da Súmula 214 do TST, não cabe recurso imediato de decisão interlocutória, no entanto, no caso em tela é cabível a impetração de Mandado de Segurança, uma vez que este não é recurso, mas sim, instrumento autônomo de impugnação, desde que atendidos os pressupostos previstos na Lei 12.016/2009. Além do mais, não se pode afirmar que é dever do juiz conceder a respectiva liminar, mas sim, sua faculdade, nos termos da Súmula 418 do TST.

C)A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão terminativa, cabendo interposição de recurso ordinário, razão pela qual é incabível a impetração de mandado de segurança por haver recurso próprio.
Está incorreta, pois, a natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, cabendo Mandado de Segurança.

D)A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão definitiva, cabendo impetração de mandado de segurança, pois não há recurso próprio no caso.
Está incorreta, pois, a natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, cabendo Mandado de Segurança.

ANÁLISE DA QUESTÃO
Essa questão trata de recurso contra decisão de natureza interlocutória que indefere liminar.

Em consonância com as regras da CLT e as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST sobre a ação rescisória no processo do trabalho, é correto afirmar:

Alternativas

Há capacidade postulatória das partes para propor ação rescisória na Justiça do Trabalho sem a necessidade de representação por advogado.

Não cabe o requerimento de tutela provisória em sede de ação rescisória.

Não há exigência de depósito prévio à propositura de ação rescisória na Justiça do Trabalho.

Cabe ação rescisória contra julgamento que deixa de apreciar requerimento expressamente formulado pela parte, mesmo se não houver a interposição de embargos de declaração.

Há submissão da ação rescisória a prazo decadencial, contado a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão, necessariamente de mérito, do processo.

Comentários

d) TST, súmula nº 298: "AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a ma-téria veiculada.
II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessari-amente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.
III - Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamen-te a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.
IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pro-nunciamento explícito.
V - Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação resci-sória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita"".

e) TST, súmula nº 100: "I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imedia-tamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão profe-rida na causa, seja de mérito ou não".
a) TST, súmula nº 425: “O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho".

b) TST, súmula nº 405: "AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA (nova reda-ção em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT di-vulgado em 22, 25 e 26.04.2016

Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda”.

c) TST, súmula nº 169 (cancelada): "AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPÓ-SITO PRÉVIO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nas ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho e que só serão admitidas nas hipóteses dos arts. 798 a 800 do Código de Processo Civil de 1939, desnecessário o depósito a que aludem os arts. 488, II, e 494 do Código de Processo Civil de 1973 (ex-Prejulgado nº 49)".

TST, súmula nº 194 (cancelada): "AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPÓ-SITO PRÉVIO - (cancelada) – Res. nº 142/2007 – DJ 10, 11 e 15/10/2007 As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho serão admitidas, instruídas e julgadas conforme os arts. 485 "usque" 495 do Código de Processo Civil de 1973, sendo, porém, desnecessário o depósito pré-vio a que aludem os respectivos arts. 488, II, e 494".
Perfeito o comentário do Enzo! Apenas corrigindo um detalhe: a súmula a que se refere o item D, é a súmula 298 do TST ;)
Corrigido!

Valeu!
E em relação à letra C, o art. 836 exige o depósito prévio:

Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto noCapítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)
GABARITO LETRA D
GALERA, QUEM MARCOU A E TAMBEM. SE SIM, DA UM JOINHA AQUI. VC NAO EH O UNICO QUE ERROU KKK ESTUDO PROCESSO DO TRABALHO HA DOIS ANOS E ERREI TAMBEM. UHAUSHSUAHS
d)

Cabe ação rescisória contra julgamento que deixa de apreciar requerimento expressamente formulado pela parte, mesmo se não houver a interposição de embargos de declaração.

SUMULA 298

V - Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação resci-sória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita"".

OU SEJA, NÃO SE FAZ NECESSÁRIO O FATO DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OUTRORA. SE NÃO TIVER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MESMO ASSIM O CARA PODE INTERPOR AÇÃO RESCISÓRIA. QUE ONDA BIXO. PQPQ.

e)

Há submissão da ação rescisória a prazo decadencial, contado a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão, necessariamente de mérito, do processo. =>>> DE MÉRITO OU NAO... FICAR DE OLHO QUANDO A QUESTAO FALAR EM NECESSARIAMENTE.
GABARITO LETRA (D)

a) Há capacidade postulatória das partes para propor ação rescisória na Justiça do Trabalho sem a necessidade de representação por advogado. ERRADA

AÇÃO RESCISÓRIA - Ementa: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO PROCESSUAL. Em se tratando de ação rescisória, há necessidade de que a capacidade postulatória da parte seja integrada por atuação de advogado devidamente habilitado, na ausência de tal requisito processual, impõe-se a extinção da presente rescisória sem exame do mérito por irregularidade de representação, a teor do disposto no artigo 267 , IV , do CPC .

b) Não cabe o requerimento de tutela provisória em sede de ação rescisória. ERRADA. O que não cabe é estabilização de tutela

Enunciado 421 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Não cabe estabilização de tutela antecipada em ação rescisória.

c) Não há exigência de depósito prévio à propositura de ação rescisória na Justiça do Trabalho. ERRADA. Há sim!!

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº31, Art. 1º O depósito prévio em ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com redação dada pela Lei nº 11.495, de 22 de junho de 2007, deverá ser realizado na forma preconizada na Instrução Normativa nº 21 desta Corte.

d) Cabe ação rescisória contra julgamento que deixa de apreciar requerimento expressamente formulado pela parte, mesmo se não houver a interposição de embargos de declaração. CERTA

e) Há submissão da ação rescisória a prazo decadencial, contado a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão, necessariamente de mérito, do processo. ERRADA

SUM-100 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. (ex-Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001)
Gabarito letra D

Macete:

O reclamante não pode AMAR sem o advogado:
AÇÃO RESCISÓRIA,
MANDADO DE SEGURANÇA,
AÇÃO CAUTELAR e
RECURSOS do TST.
jus postulandi não alcança (já incluída a nova hipótese depois da reforma):

AAMAR

Ação rescisória

Acordo extrajudicial (art. 855-B, CLT)

Mandado de segurança

Ação cautelar

Recursos do TST

Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

§ 1° As partes não poderão ser representadas por advogado comum.

§ 2° Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
A letra "e" podemos fazer as seguintes considerações:

Art. 975 do CPC O direito à rescisão se extingue em dois anos, contados do transito em julgado DA ÚLTIMA DECISÃO proferida no processo, já na justiça do trabalho a contagem se faz a cada decisão.

Já a súmula 100 do TST estabelece que essa decisão seja de mérito ou não.

TENHO DITO!
oiiiiiiiiiiiiiiiii vim dizer que acerteiiii essa questaooooo haha

peguei esse comentario de outra questao. Assim, pode ajudar a esclarecer algumas coisas relacionadas à ação rescisória.

AÇÃO RESCISÓRIA

I. :
Súmula 99, TST: "Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção."

Súmula 83, I, TST: "Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais."

Súmula 402

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

I - Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória,

É CONSIDERADA prova nova: a PROVA cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas QUE FOI ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.

II - Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado:

a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;

b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 20 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)

III. :
Súmula 83, II, TST: "O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida."

IV. IN :
Súmula 298, V, TST: "NÃO É ABSOLUTA a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, É PRESCINDÍVEL o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença “extra, cita e ultra petita"."
Em 18/03/2018, às 13:57:09, você respondeu a opção D.Certa!

Em 22/12/2017, às 18:39:53, você respondeu a opção E.Errada!
A reforma trabalhista trouxe uma nova exceção ao jus postulandi: no caso de jurisdição voluntária para homologação de acordo.

Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
... EM COMPLEMENTO

RESCISÓRIA

– CPC - DEPÓSITO de 5% ATÉ 1.000 SM

- JT – 20%

EMENDA DA INICIAL EM 15 DIAS - PARA JUNTAR PROVA DO TJ

CONTESTAÇÃO: 15 A 30 DIAS

- PRAZO PARA CONTESTAR RESCISÓRIA NO PROCESSO DO TRABALHO – A PARTIR DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO

1 A 3 MESES PARA PRODUÇÃO DE PROVA NO 1º GRAU POR MEIO DE CARTA DE ORDEM

RAZÕES FINAIS - PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS

Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais

O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na OJ do TST, da matéria discutida

Havendo RO em rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação, sob pena de deserção.

Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial

A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio,

não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim,

postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.

Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias

O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido,

não permite a formação da coisa julgada material.

Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação,

por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida

Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança.

É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

- considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda,

mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.

Não é prova nova:

a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;

b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal,

em virtude de negligência

Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito.

Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei,

indefere a petição inicial de ação rescisória
#Dica Tanto no processo civil quanto no processo do trabalho cabe ação rescisória de decisão AINDA QUE NÃO SEJA DE MÉRITO.
OJ-SDI2-41 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA “CITRA PETITA”. CABIMENTO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Revelando-se a sentença "citra petita", o vício processual vulnera os arts. 141 e 492 do CPC de 2015 (arts. 128 e 460 do CPC de 1973), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração.
GABARITO : D

A : FALSO

▷ TST. Súmula nº 425. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

B : FALSO

▷ TST. Súmula nº 405 Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC/2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.

C : FALSO

O tema é disciplinado, a propósito, pela IN TST nº 31/2007.

▷ CLT. Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei nº 5.869/1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

D : VERDADEIRO

▷ TST. OJ SDI-2 nº 41. Revelando-se a sentença "citra petita", o vício processual vulnera os arts. 141 e 492 do CPC/2015 (arts. 128 e 460 do CPC/1973), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração.

▷ TST. Súmula nº 298. V - Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita".

E : FALSO

▷ TST. Súmula nº 100. I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
GABARITO: D
LETRA A – INCORRETA.
TST, súmula nº 425: “O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho".

LETRA B – INCORRETA.
TST, súmula nº 405: "AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA (nova reda-ção em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT di-vulgado em 22, 25 e 26.04.2016
Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda”.

LETRA C – INCORRETA.
Art. 836, CLT - É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

LETRA D – CORRETA.
OJ-SDI2-41 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA “CITRA PETITA”. CABIMENTO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Revelando-se a sentença "citra petita", o vício processual vulnera os arts. 141 e 492 do CPC de 2015 (arts. 128 e 460 do CPC de 1973), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração.

O julgamento citra petita é aquele em que o juiz deixa de apreciar algum pedido da parte, julgando aquém (abaixo do pedido). Quando a questão fala em “julgamento que deixa de apreciar requerimento expressamente formulado pela parte”, está se referindo a uma sentença citra petita.

LETRA E – INCORRETA.
TST, súmula nº 100: "I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não".

TUTELA ANTECIPADA	LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR
Objetiva obter no início ou no decorrer da ação resposta jurisdicional que antecipe os efeitos da sentença, total ou parcialmente, ou seja, objetiva a outorga adiantada da proteção que se busca no processo de conhecimento.	Objetiva assegurar o resultado útil da ação, ou seja, objetiva apenas proteger o direito guerreado na ação principal.
Possui natureza satisfativa.	Possui natureza acautelatória, protetiva, não satisfativa.
Para sua concessão, deverá ser evidenciada a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte adversa.	Para a sua concessão deverão ser evidenciados o fumus boni iuris e o periculum in mora.

SóProvas

Questões de Ações cautelares e tutela antecipada

Só corrigindo, o item A é o artigo 659, e não o 658.

Art. 659 - Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições:

(...)

X - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5264994119995025555 526499-41.1999.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 05/12/2003

Súmula nº 414 do TST

Súmula nº 414 do TST

Súmula nº 414 do TST

Súmula nº 417 do TST

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