Questão 1539283

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC
• Ano: 2015
• Provas: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Para o primeiro período aquisitivo de férias do servidor público serão exigidos 12 meses de exercício. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até:

• A. 3 dias antes do início do respectivo período.
• B. 2 dias antes do início do respectivo período.
• C. 4 dias antes do início do respectivo período.
• D. 5 dias antes do início do respectivo período.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8.112. Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1  o deste artigo.

• Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1^o deste artigo.  

• Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1^o deste artigo. 
  

• art 78 da lei 8.112

  dois dias antes

• ACUMULADAS - 2 PERÍODOS

  
  

  PARCELADAS - 3 ETAPAS

  
  

  Lei 8.112. Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1  o deste artigo.

  
  

• LETRA B CORRETA 

     Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1^o deste artigo
  

• essa banca é pura decoreba

  
  

• Questão deve ser respondida segundo o que dispõe o estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/1990).

  A solução objetiva desta questão encontra-se no art. 78 da Lei 8.112/1990, a seguir reproduzido, verbis:

  Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1o deste artigo. 

  Férias:

  ▪ 30 dias anuais, podendo ser parceladas em até três etapas;

  ▪ Primeiro período aquisitivo: 12 meses de exercício; demais períodos: a partir de 1º janeiro;

  ▪ É vedado ao servidor descontar nas férias qualquer falta injustificada;

  ▪ As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço.

  GABARITO DA QUESTÃO: B.