-
(V) Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
(V) Art. 13. § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
(V) Art. 13. § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Os artigos citado são da Lei 8.429/92.
GABARITO: A
-
De fato, à luz da lei 8429 de 1992 o primeiro item da questão em análise é a cópia do artigo 13 da mencionada lei; contudo, a questão trata da lei 8.112 e nesta lei, também no artigo 13, não existe a menção de que "a posse e o exercício" está condicionado à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do servidor.
-
Oshiii e tá como Lei 8112/90...
-
Sacanagem hein. Ia marca todas V mas fui conferir na 8112 não tinha nada disso.
-
Só uma duvida, existe para os agentes políticos algum processo parecido para se declarar os bens? Porque creio que seja do interesse de todos nós saber como os politicos do Brasil ficam milionarios em pouco tempo.
-
Móveis, não.
-
A questão está classificada errada. Se trata da Lei 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências! Sacanagem..
-
(?) Em momento algum a lei 8112/90 diz que a posse e o exercício ficam CONDICIONADOS à apresentação de declaração.
(?) Art. 13 §5° - "No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem se patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública." E fim de papo.
-
aff que susto, pensei que depois de estudar tanto esta lei não sabia de nada, ainda. rsrsr. Não é a 8112
-
GABARITO: A
VERDADEIRO: Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
VERDADEIRO: Art. 13. § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
VERDADEIRO: Art. 13. § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
-
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992 ("Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências").
Analisando os itens
Item I) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 13, da citada lei, "a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."
Item II) Este item está correto, pois, conforme o § 1º, do artigo 13, da citada lei, "a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico."
Item III) Este item está correto, pois, conforme o § 3º, do artigo 13, da citada lei, "será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa."
Gabarito: letra "a".