Questão 153937

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei
Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre
o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Estado.

Em relação à posse, é INCORRETO afirmar:

• A. No ato da posse, é obrigatória a apresentação, pelo servidor, de declaração dos bens e valores constitutivos do seu patrimônio.
  
• B. O prazo para a posse é de trinta dias, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.
  
• C. A posse não é exigida nos casos de provimento por aproveitamento em outro cargo.
  
• D. Ressalvada disposição em contrário, a competência para dar posse é do autor do ato de provimento.
  
• E. Decorrido o prazo legal sem a posse, o ato de provimento é declarado sem efeito.

Gabarito: C

Comentários

• Letra a) art. 13, paragrafo 5º da referida lei: No ato da posse, é obrigatória a apresentação, pelo servidor de declaração de bens e valores constitutivos do seu patrimônio, bem como de exercer, ou não, outro cargo ou função pública.Letra b) Paragrafo 3º: O prazo para a posso,prorrogável por igual período, a requerimento do interessado, é de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento ou, no caso de eleição, da assinatura da ata respectiva.Letra c) paragrafo 1º: A posse é exigida nos cargos de provimento por nomeação, eleição, designaçãoe aproveitamento em outro cargo.Letra d)Paragrafo 6º: É competente para dar posso o autor do ato de provimento, salvo disposição express em contrário.Letra e) Paragrafo 7º: Decorrido o prazo legal sem a posse, o ato de provimento é declarado sem efeito.Bons estudos!!!!
• Gabarito: C
  Art. 13, § 1º. A posse é exigida nos casos de provimento por nomeação, eleição, designação e aproveitamento em outro cargo.

• Art. 13, § 4^o.  Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
  

• A posse é exigida no AP DE NOEL.     ---------APROVEITAMENTO-----DESIGNAÇÃO-----NOMEAÇÃO------ELEIÇÃO

• Da Posse
  Art. 13. Posse é o ato gerador da investidura em cargo ou função pública.
  § 1º. A posse é exigida nos casos de provimento por nomeação, eleição, designação e aproveitamento em outro cargo.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 122, de 30 de Junho de 1994. Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.

   

   a)No ato da posse, é obrigatória a apresentação, pelo servidor, de declaração dos bens e valores constitutivos do seu patrimônio.
      Correta - Art. 13.§ 5º.

   b)O prazo para a posse é de trinta dias, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.

      Correta - Art. 13.§ 3º.

   c)A posse não é exigida nos casos de provimento por aproveitamento em outro cargo.
       Errada - Art. 13 § 1º. A posse é exigida nos casos de provimento por nomeação, eleição, designação e aproveitamento em outro cargo.

   d)Ressalvada disposição em contrário, a competência para dar posse é do autor do ato de provimento.

      Correta - Art. 13.§ 6º.

   e)Decorrido o prazo legal sem a posse, o ato de provimento é declarado sem efeito.

      Correta - Art. 13.§ 7º.

• NADE até a posse --> NOMEAÇÃO/APROVEITAMENTO/DESIGNAÇÃO/ELEIÇÃO.

  # 8112 --> posse só na nomeação (Federal é chique e só ocorre uma vez).

• Gabarito: C

  NADE até a posse --> NOMEAÇÃO / APROVEITAMENTO / DESIGNAÇÃO / ELEIÇÃO.