Questão 1540141

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; ITBI; ITCMD; Tributos Municipais

Sobre atos jurídicos contidos em uma escritura pública por meio da qual um pai doa ao filho recursos financeiros e ele, com esses recursos, compra um imóvel, no município de Belo Horizonte,

• A. pode haver incidência de ITBI, mas não de ITCMD, já que os recursos financeiros são considerados bem móvel e, tal como ocorre com o ITBI, o ITCMD somente incide sobre transmissão de bens imóveis (esse, nos negócios gratuitos, a exemplo de doação; aquele, nos negócios onerosos, a exemplo de compra e venda).
• B. incidirão ITBI e ITCMD, não sendo sequer possível que haja ato declaratório de isenção de algum desses impostos, vez que jamais se poderá vislumbrar ato de isenção quando o contribuinte for pessoa natural.
• C. poderá incidir, tão-somente, ITCMD, vez que na compra e venda com recursos doados há uma sub-rogação do imóvel no lugar do dinheiro objeto de doação e, por conseguinte, a incidência de ITBI configuraria bis in idem, técnica de tributação vedada pela Constituição Federal.
• D. incidirão ITBI (imposto de competência municipal ou do Distrito Federal) e ITCMD (imposto de competência estadual ou do Distrito Federal), salvo hipótese de isenção.

Gabarito: D

Comentários

• E) (CERTA) Com base na CF/88 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. C/c Lei Estadual que regule o ITCMD, neste caso o concurso realizou-se em MG, então aplica-se a Lei nº 14.941, de 29/12/2003, art. 6º. 

• Vai incidir 

  
  

  1) ITCMD na doação do pai para o filho.

  2) ITBI quando o filho comprar o imóvel .

  
  

  Fé em DEUS! Vamos chegar lá!.

• Gabarito E
  
  São fatos gerados diferentes, portanto, incide os dois impostos.

• tremenda pegadinha. incidem os dois tributos, um da doacao pai-filho, outra da compra do imovel filho-terceiro, fatos geradores totalmente distintos.

• REFORMA TRIBUTÁRIA JÁ. Muito tributo sobre patrimônio e consumo. ITBI para comprar um imóvel que com minhs força de trabalho, eu adquiri. IPTU, para manter o imóvel, se não pagar, risco de penhora. IPI, na compra de automóvel. IPVA, DPVAT e licenciamento para poder usar o veículo, de novo, que eu adquiri com a força do meu trabalho. GASOLINA, 50000 TRIBUTOS. 

  IGF pra ontem. 30 anos prevista, até hoje não regulada.

  P.S.: acertei a questão, pensei da seguinte forma: o poder público não joga pra perder. Pensei nisso antes de pensar em fato gerador distinto. Mesmo que não soubesse a última informação, acertaria.

  DESCULPEM O DESABAFO. RUMO À APROVAÇÃO. VIVENDO NESSE PAÍS, SÓ GANHANDO UM SALÁRIO ALTO.

   

   

   

• d)     Sobre atos jurídicos contidos em uma escritura pública por meio da qual um pai doa ao filho recursos financeiros e ele, com esses recursos, compra um imóvel, no município de Belo Horizonte,   incidirão ITBI (imposto de competência municipal ou do Distrito Federal) e ITCMD (imposto de competência estadual ou do Distrito Federal), salvo hipótese de isenção.