ID 1540951 Banca INSTITUTO AOCP Órgão UFES Ano 2014 Provas INSTITUTO AOCP - 2014 - UFES - Advogado Disciplina Direito Sanitário Assuntos Aspectos Constitucionais Direito à Saúde no Direito Sanitário De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta. Alternativas A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada. As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. A lei impedirá a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fns de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. Responder Comentários CF/88Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.