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a) ERRADA - Art. 5º. XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
b) ERRADA - Art. 5º. XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
c) ERRADA - Art. 5º. XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
d) ERRADA - Art. 5º. XXII - é garantido o direito de propriedade;
e) CORRETA - ART. 5º. XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
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Letra A
A suspensão de atividades das associações não precisa de transito em julgado (art. 5º, XIX)
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Questão simples, nada mais do que o texto de lei.
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As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso (para dissolver), o trânsito em julgado.
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O erro da A é dizer em ambos os casos
redação do 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
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Gab E
Art 5°- XXII- É garantido o direito de propriedade
XXIII- A propriedade atenderá sua função social
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A) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
Errada
compulsoriamente dissolvidas – transito julgado
ter suas atividades suspensas - decisão judicial
B) O cidadão poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Errada - XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
C) As entidades associativas, mesmo quando expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Errada - XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
D) Não é garantido o direito de propriedade.
XXII - é garantido o direito de propriedade;
E) E A propriedade atenderá a sua função social.
Certa - XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
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XXII - é garantido o direito de propriedade;
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CF/88
Art. 5º – ...
XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;
a) trânsito em julgado somente no caso de dissolução compulsória;
b) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
c) quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
d) é garantido o direito de propriedade;
Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa
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Gabarito: E
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Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos a analise das afirmativas:
A) INCORRETA.
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (art. 5º, XIX, CF/88).
A alternativa errada, apenas na dissolução se exige o trânsito em julgado.
CUIDADO: as bancas adoram dizer “exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado”.
ESQUEMATIZANDO:
DISSOLUÇÃO >>>Decisão judicial definitiva (transitada em julgado).
SUSPENSÃO >>> Decisão judicial recorrível.
B) INCORRETA.
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX, CF/88).
A alternativa errada. O examinador sempre irá criar uma situação e dizer que nela será possível alguém ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Não caia nessa!
C) INCORRETA.
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (art. 5º, XXI, CF/88).
DICA: muito cuidado! Bancas adoram dizer que é “independentemente de autorização”.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: STF: Súmula 629 A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
D) INCORRETA.
É garantido o direito de propriedade (art. 5º, XXII CF/88).
E) CORRETA.
A propriedade atenderá a sua função social (art. 5º, XXIII CF/88).
A alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: De acordo com o art. 182, § 2º, da CF/88, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: E.
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Esquema:
Dissolução + Suspensão = Decisão Judicial
Dissolução = Decisão judicial + Trânsito em Julgado.
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GABARITO: LETRA E
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIII - A PROPRIEDADE ATENDERÁ A SUA FUNÇÃO SOCIAL;
FONTE: CF 1988
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As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (art. 5º, XIX, CF/88).
A alternativa errada, apenas na dissolução se exige o trânsito em julgado.
CUIDADO: as bancas adoram dizer “exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado”.
TRÂNSITO EM JULGADO - > APENAS QUANDO FOREM DISSOLVIDAS
SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL, NÃO !