Questão 1541308

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFMS
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Advogado
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição Federal, _________ disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo ______________ todo tipo de comercialização.

• A. o decreto do Presidente da República / permitido
• B. a lei / vedado
• C. a Emenda Constitucional / tolerado
• D. a Resolução do Senado Federal / permitido
• E. o Decreto-lei / vedado.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88

  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
  

• Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

  § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

  § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

  § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.