Questão 1542403

• Banca: FAURGS
• Órgão: UFRGS
• Ano: 2013
• Provas: FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente de Tecnologia da Informação; FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente em administração; FAURGS - 2013 - UFRGS - Técnico de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Conforme a Lei Federal n.º 8.112/1990, considere as assertivas abaixo.

I - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

II - O servidor sempre perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço.

III - As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D (corretas I e III);
  I-CERTA; Art 41...     § 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
  
  
  II-ERRADA

   

   Art. 44. O servidor perderá:

    I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

    II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

   

   III-CERTA; Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

  
  

  Bons estudos! ;) 

  
  

• Gab: D
  
  I - CERTA
  Lei 8112/90
  Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
  § 3o  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
  
  II - ERRADA
  Lei 8112/90
  Art. 44.  O servidor perderá:
  I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; 
  
  III - CERTA
  Lei 8112/90 
  Art 44
  Parágrafo único.  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. 

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

  Analisando os itens

  Item I) Este item está correto, pois, conforme o § 3º, do artigo 41, da citada lei, "o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível."

  Item II) Este item está incorreto, pois dispõe o artigo 44, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 44. O servidor perderá:

  I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

  II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

  Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício."

  Item III) Este item está correto, devido ao contido no Parágrafo único, do artigo 44, da lei 8.112 de 1990, elencado acima, já que o item em tela transcreveu, literalmente, o previsto em tal artigo.

  Gabarito: letra "d".