Questão 154243

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário; Normas Complementares; Retroatividade da Lei Tributária

Com base no CTN, em relação à legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.

• A. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
• B. O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido.
• C. A lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito, quando o ato não definitivamente julgado cominar penalidade menos severa que a prevista na lei ao tempo da sua prática ou reduzir o valor do tributo devido.
• D. Dentre as normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos, encontram-se as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas.
• E. A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado.

Gabarito: C

Comentários

• Não entendi a resposta C, além de estar faltando um pedaço, me pareceu correta --> art 106 CTN
  Eu havia marcado a letra D, pois as práticas são nomras complementares. Tem a ver com tratados e conv intern ???? 

• De fato, cabe a aplicação do art. 106 do CTN. Todavia, as respostas para as questões desse concurso estão nos detalhes. Nesse caso, o alternativa "c" está incorreta porque fala em "reduzir o valor do tributo devido". 

  Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

  I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

  II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

  a) quando deixe de defini-lo como infração;

  b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

• Para esclarecer a dúvida do colega;

  CTN

  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais
  e dos decretos:
  I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
  II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que
  a lei atribua eficácia normativa;
  III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
  IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os
  Municípios.
  Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de
  penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de
  cálculo do tributo.

• Complementando os comentários:
  A letra 'c' encontra-se errada de acordo com o seguinte dispositvo do CTN. 
  
  "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."
  
  Mesmo que alíquota, base de cálculo seja alterada, posteriormente, o valor do tributo será cobrado de acordo com o que determinava a lei na época do fato gerador. 
  As reduções de pena aplicam-se as penalidades e não ao imposto em si!
  
• Quantoi à dúvida na C, o CTN em nenhum momento fala que a lei se aplica a ato ou fato pretérito., quando o ato não definitivamente julgado REDUZIR O VALOR DO TRIBUTO. 

• Gabarito C

   

  Resta acrescer quanto à letra E que, na ótica do STJ, não deve haver dúvidas no que tange à exegese da norma punitiva.

• Esta eu erraria certamente em prova: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
  III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; Alternativa correta: A observância das práticas, reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, livra o contribuinte da imposição de penalidades, da cobrança de juros de mora e da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

  Abraços

• Letra C

• FUNDAMENTO DA LETRA E:

  CTN. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

  IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

• Quanto a C): Pode reduzir a penalidade, não o tributo.