Questão 1544110

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2015
• Provas: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral; Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

De acordo com o Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

• A. Nulo o negócio jurídico simulado, subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
• B. Não haverá simulação apenas pelo fato de os instrumentos particulares terem sido antedatados ou pós-datados.
• C. O negócio jurídico simulado é anulável, eis que decorre da vontade de ambos os contraentes, que podem ratificá-lo a qualquer tempo.
• D. O negócio jurídico simulado, tendo em vista sua natureza, apenas pode ser alegado pelo Ministério Público.
• E. Não se ressalvam os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado tendo em vista a natureza de nulidade do vício.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  

  A) CERTO: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
  
  

  B) Simulação relativa objetiva
  Art. 167 § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

  I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

  II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

  III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

  
  C) Vide letra A
  
  D) Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir
  
  E) Art. 167 § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado

  
  bons estudos
  

• Alternativa a)

  
  

  Em relação às hipóteses legais de negócios simulados: É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na subsistência e na forma.

• Olá pessoal.

  Não obstante a regra prevista no CC/02 no sentido de que a SIMULAÇÃO torna o Negócio Jurídico NULO, vale a pena transcrever o contido no Parágrafo único do Art. 48 do mencionado dispositivo legal:

  "Parágrafo único. Decai em três anos o direito de ANULAR as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude."

  Logo, é anulável e não NULO, excepcionando, destarte, a regra geral.
  

• Eudclécio Silva, esse artigo se refere as pessoas jurídicas e não o negócio jurídico. A resposta é de acordo postado pelos colegas.

• Adelson Benvindo, embora o art. 48 do CC esteja no título relativo às pessoas jurídicas, está claro que ele se refere a um negócio jurídico (decisão tomada por pessoa jurídica) e, portanto, o colega Eudclécio Silva acertou em apontá-lo como exceção à regra do art. 167. Veja que o colega apenas disse haver uma exceção, a título de curiosidade ou complemento aos demais comentários, e não como correção a estes.

• A) Em harmonia com a previsão do art. 167 do CC. A simulação pode ser conceituada como “declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 483). Há uma discrepância entre a real vontade e a declaração feita. Trata-se de um vicio social que gera a nulidade do negócio jurídico. Exemplo: na aparência celebra-se comodato (negócio simulado), mas na verdade estão celebrando contrato de locação (negócio dissimulado). Se o contrato de locação for válido na forma e na substância, ele subsistirá. Correta;
  
  B) O § 1º do art. 167 do CC apresenta um rol meramente exemplificativo dos negócios jurídicos que são considerados simulados. Entre eles, temos a hipótese do inciso III, considerando-se simulado os negócios jurídicos quando “os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados". Incorreta;
  
  C) Trata-se de um vício bem mais grave, que gera a nulidade e não a anulabilidade do negócio jurídico, por violar preceito de ordem pública, e é nesse sentido o art. 169, que dispõe que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Incorreta;
  
  D) Diz o legislador, no art. 168 do CC, que “as nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir". Temos, ainda, o Enunciado 294 do CJF: “Sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra". Incorreta;
  
  E) Pelo contrário, o § 2º do art. 167 do CC põe a salvo os direitos do terceiro de boa-fé: “Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado". Incorreta.
  
  
  Resposta: A 

• Complementando: Simulação não constitui vício do negócio jurídico, No caso da simulação, o NJ pode ser declarado nulo e produzir efeitos "ex tunc". Já os defeitos do negócio jurídico, podem acarretar a anulabilidade do NJ e gerar efeitos "ex nunc".

  Os vícios do NJ (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) fazem parte do Capítulo IV- Dos Defeitos do Negócio Jurídico, do CC/02, enquanto a simulação faz parte do Capítulo V - Da Invalidade do Negócio Jurídico, do CC/02.