Questão 1544608

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: DPE-PA
• Ano: 2015
• Provas: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Considerando o regime jurídico dos serviços públicos previstos na Constituição Federal, e nas Leis N°s 8.987/1995 e 11.079/2004, analise as seguintes assertivas:
I - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos.
II - A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, conforme estabelece a Lei N° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
III - Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
IV - A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência ou pregão, conforme o objeto do contrato.
Estão corretas as assertivas:

• A. apenas I e II.
• B. apenas I, II e III.
• C. apenas I, III e IV.
• D. apenas II, III e IV.
• E. apenas III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• I - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos. (v)

  Art. 175. CF/88  Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
  

  II - A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, conforme estabelece a Lei N° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. (F)
  

    Art. 40. Lei 8987  A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
  

  III - Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. (F)
  

  Art.2o § 1^o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
  

  IV - A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência ou pregão, conforme o objeto do contrato. (F)
  

  Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência

• Por que a questão foi anulada? O item "II" não está correto? 

• A questão foi anulada porque a banca a repetiu duas vezes em concursos diferentes. Na realidade, a banca copiou todas as questões de administrativo e, por consequência, anulou todas as questões da matéria nesse concurso. A alegação da comissão foi que o examinador de direito administrativo enviou o arquivo errado.

  
  

  Gabarito "A".
  

  
  

  
  

• Alguém poderia estimar a probabilidade de ter ocorrido fraude neste certame? Rs.

• correta letra A.

  I - CF, Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. [V]

  II - Lei 8.987/85, Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. [V]

  III - Lei 11.079/04, Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. [F - inverteu os conceitos]

  IV - Lei 11.079/04, Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a [...] [F - somente concorrência]