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Letra (c)
A
Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN é uma autarquia federal
brasileira vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Sendo uma autarquia, tal como fundação, empresa pública e sociedade de
economia mista, faz parte da administração indireta. E,
sendo da administração indireta, sujeita-se aos princípios da LIMPE
(legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência),
previstos na Constituição Federal.
A esse respeito, olha o que diz o art. 37, caput, da nossa Carta Magna: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)"
Conclusão: a CNEN, autarquia que é, pertencente à administração indireta, sujeita-se aos supracitados princípios.
Como a segunda parte da assertiva fala que a CNEN faz parte da administração direta (o que está errado, pois pertence à administração indireta), conclui-se que a alterntiva correta é a letra "c": a primeira alternativa é verdadeira, e a segunda falsa.
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administração INDIRETA , (wtf)
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GABARITO: C
II. “A Comissão Nacional de Energia Nuclear é um órgão público integrante da Administração Pública Federal Direta." (Indireta).
Portanto, alternativa C está incorreta!
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública. Além disso, exige também conhecimento sobre a natureza jurídica da entidade que realiza o concurso.
I- Verdadeira - A CNEN, por integrar a Administração Indireta, se submete aos princípios que guiam a Administração Pública. Art. 37, CRFB/88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) ".
II- Falsa - A CNEN é autarquia federal, integrando, assim, a Administração Indireta. Art. 4º, Decreto-lei 200/67: "A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Emprêsas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas".
"A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), criada em 1956 e estruturada pela Lei 4.118, de 27 de agosto de 1962, para desenvolver a política nacional de energia nuclear". Fonte: http://antigo.cnen.gov.br/quem-somos.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (a primeira é verdadeira e a segunda é falsa).
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Nunca nem vi!