Questão 1545004

• Banca: IDECAN
• Órgão: CNEN
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - CNEN - Analista de Tecnologia da Informação/ Governança e Gestão; IDECAN - 2014 - CNEN - Enfermeiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essas normas, analise as afirmativas ea relação proposta entre elas.

I. “Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.”

PORQUE

II. “Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.”

Assinale a alternativa correta.

• A. As duas afirmativas são falsas.
• B. A primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira.
• C. A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.
• D. As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa da primeira
• E. As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa da primeira.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)
  
  
  Item I - Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
  
  
  Item II - Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
  

• A questão versa sobre a lei 9.784/99.

  ASSERTIVA I: CERTA. A afirmativa se limitou a reproduzir o teor do art. 7º da lei 9.784/99: Art. 7. Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

  Observe que o legislador utilizou a palavra DEVERÃO. Tal providência deve ser adotada a fim de garantir mais CELERIDADE e EFICIÊNCIA ao processo administrativo.

  ASSERTIVA II: CERTA. Trata-se da literalidade do art. 17 da lei 9.784/99: Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

  Portanto, existindo mais de uma autoridade competente para decidir o processo administrativo federal e ausência de norma especificando a competência naquela situação, PREVALECE a competência da autoridade de MENOR GRAU hierárquico para decidir, como decorrência do PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

  Pense bem: SE FOSSE O CONTRÁRIO...

  1) as autoridades de maior grau hierárquico ficariam ainda mais assoberbadas do que de costume;

  2) não haveria para quem recorrer caso fosse proferida uma decisão desfavorável, pois aquela já é a autoridade de nível mais elevado. No máximo, o administrado poderia ingressar com um pedido de reconsideração para aquela mesma autoridade, o que não é o ideal.

  Logo, como analisado, a regra do art. 17 possui bastante lógica.

  LETRA “A”: ERRADA. Ambas as afirmativas são verdadeiras.

  LETRA “B”: ERRADA. Ambas as afirmativas são verdadeiras.

  LETRA “C”: ERRADA. Ambas as afirmativas são verdadeiras.

  LETRA “D”: ERRADA. Ambas as afirmativas são verdadeiras, mas não há relação de causalidade entre elas. Como visto, a elaboração de formulários padronizados atende aos princípios da celeridade e eficiência, não possuindo qualquer relação com a competência da autoridade de menor grau hierárquico para decidir, que atende ao princípio do juiz natural.

  LETRA “E”: CERTA. Ambas as afirmativas são verdadeiras, mas não há relação de causalidade entre elas, consoante a explicação da letra “d”.

  GABARITO: LETRA “E”