SóProvas

ID
1545013
Banca
IDECAN
Órgão
CNEN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“Determinado servidor público federal dirigiu requerimento a determinada autoridade. O requerimento foiapreciado e indeferido pela autoridade competente.” Nos termosdo regime jurídico dos servidores públicos civis da União, no que tange ao direito de petição, analise.

I. O servidor, caso desejar recorrer, deverá protocolar o recurso no prazo máximo de 90 dias, contados daciência do indeferimento do pedido inicial.

II. A prescrição do direito de recorrer será interrompida no caso de o servidor apresentar pedido de reconsideração no prazo legal.

III. Caso recorra, o servidor deverá encaminhar o recurso por intermédio da autoridade máxima do órgão competente para decidir.

IV. O recurso interposto pelo servidor poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente para decidir.

V. No caso de indeferimento de um pedido de reconsideração, o servidor poderá renová-lo ou interpor recurso hierárquico.

Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)


    Item II - Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. 


    Item IV -   Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.



    Item I - Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.


    Item III - Art. 107º § 2o O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.


    Item V - Art. 107 § 1o O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades

  • O erro do Item V está no art. 106:


    Art. 106.  Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.


    Quanto ao recurso hierárquico está correto:


     Art. 107.  Caberá recurso:

           I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

         ...

           § 1o  O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades


    Espero ter ajudado


    Bons estudos.

  • GABARITO: A

    I - ERRADO: Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.  

    II - CERTO: Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

    III - ERRADO: Art. 107. § 2o O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

    IV - CERTO: Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

    V - ERRADO: Art. 107. § 1o O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

  • A questão exigiu conhecimento acerca dos recursos na Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal).

    I- Incorreta. O referido prazo máximo é de 30 dias e não de 90 dias, nos termos do art. 108 da lei 8.112/90: “O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.”     

    II- Correta. Assertiva em consonância com o art. 111 da lei 8.112/90: “O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.”

    III- Incorreta. Art. 107, § 2 da lei 8.112/90: “O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.”

    Logo, tal recurso não deve necessariamente ser encaminhado por intermédio da autoridade máxima do órgão competente para decidir, mas da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

    IV- Correta. Art. 109 da lei 8.112/90: “O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.”

    V- Incorreta. Art. 107, § 1 da lei 8.112/90: “Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.”   

    GABARITO DA MONITORA: “A” (II e IV estão corretas)