Letra (e)
Art. 37 XIX – somente por lei
específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública,
de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último
caso, definir as áreas de sua atuação.
a) Art. 37 VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação
sindical;
b) Art. 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no
inciso XI:
c) Art. 37 III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
prorrogável uma vez, por igual período;
d) Art. 37 XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
GABARITO: E
a) CERTO: Art. 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
b) CERTO: Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
c) CERTO: Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
d) CERTO: Art. 37. XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
e) ERRADO: Art. 37. XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
A questão exige conhecimento da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) É garantido ao servidor civil o direito à livre associação sindical.
Correto, nos termos do art. 37, VI, CF: Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
b) A proibição da cumulação de cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções
Correto. Aplicação do art. 37, XVI e XVIII, CF: Art. 37,XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
Correto, nos termos do art. 37, III, CF: Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
d) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Correto, nos termos do art. 37, VIII, CF: Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
e) Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Lei específica cria autarquias e autoriza a instituição de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de fundação. Inteligência do art. 37, XIX, CF: Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Gabarito: E