Questão 154756

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto 93.872-86; Legislação Complementar de AFO

De acordo com o Decreto 93.872/86, a dívida flutuante não compreende:

• A. os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
• B. os serviços da dívida a pagar.
• C. os depósitos, inclusive operações de crédito.
• D. operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
• E. o papel-moeda ou moeda fiduciária.

Gabarito: C

Comentários

• Art.115, § 1º, do  Decreto n.93.872/86: "A dívida flutuante compreende (...):  c) os depósitos, inclusive consignações em folha; - Não operações de crédito, a alternativa C está ERRADA.

• Gabarito Letra C

  DÍVIDA FLUTUANTE
  A dívida flutuante é a dívida de curto prazo (12 meses) e compreende os
  compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária.
  Segundo o § 1º, do art. 115, do Decreto 93872/86, a dívida flutuante é composta
  dos compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização legislativa,
  compreendendo:
  _ os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
  _ os serviços da dívida;
  _ os depósitos, inclusive consignações em folha;
  _ as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária;
  _ o papel moeda ou moeda fiduciária.
  ATENÇÃO! A inclusão do papel moeda ou moeda fiduciária é inovação do
  decreto 93872/86, já que a Lei 4320/64 não a incluía na dívida flutuante.
   

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  DECRETO 93872/86
  CAPÍTULO IV

  Dívida Pública

  Art 115. A dívida pública abrange a dívida flutuante e a dívida fundada ou consolidada.

  § 1º A dívida flutuante compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, assim entendidos:

  a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

  b) os serviços da dívida;

  c) os depósitos, inclusive consignações em folha;

  d) as operações de crédito por antecipação de receita;

  e) o papel-moeda ou moeda fiduciária.
  
  § 2º A dívida fundada ou consolidada compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, e que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
  
  A) ss restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
  CERTO: de acordo com 115, § 1º, a.
  
  B) os serviços da dívida a pagar.
  CERTO: de acordo com 115, § 1º, b.
  
  C) os depósitos, inclusive operações de crédito.
  ERRADO: de acordo com 115, § 1º, c, seria "os depósitos, inclusive consignações em folha."
  
  D) operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
  CERTO: de acordo com 115, § 1º, d

  
  E) o papel-moeda ou moeda fiduciária.
  CERTO: de acordo com 115, § 1º, e

   

• Questão bem literal. Vamos ver o que o Decreto 93.872/86 diz:

  Art. 115, § 1º A dívida flutuante compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento

  independe de autorização orçamentária, assim entendidos:

  a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; (alternativa A)

  b) os serviços da dívida; (alternativa B)

  c) os depósitos, inclusive consignações em folha;

  d) as operações de crédito por antecipação de receita; (alternativa D)

  e) o papel-moeda ou moeda fiduciária. (alternativa E)

  Veja que os depósitos (cauções, por exemplo) estão compreendidos na dívida flutuante. As

  consignações em folha também são dívida flutuante, porque são receitas e despesas

  extraorçamentárias. A Administração Pública somente está retendo aquele dinheiro que ela iria

  pagar para o servidor e repassando-o para um terceiro (o banco que fez o empréstimo ao servidor,

  por exemplo).

  Agora, as operações de crédito não são dívida flutuante! Elas são dívida fundada. A não ser

  que estejamos falando de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária

  (ARO), que compõem a dívida flutuante.

  Preste atenção!

  A operação de crédito, independentemente do prazo, é dívida consolidada. Exceto a

  ARO, que é dívida flutuante

  Aí vem a alternativa C dizer que as operações de crédito estão compreendidas na dívida

  flutuante. Errado! Eis o nosso gabarito!

  Gabarito: C