Questão 1547593

• Banca: IESES
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2013
• Provas: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Ação Civil Pública Ambiental; Inquérito civil; Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:

I. É função institucional do IBAMA promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do meio ambiente.

II. Têm legitimidade para propor ação civil pública, entre outros legitimados, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além da associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente.

III. O mandado de segurança coletivo também pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.

Assinale a resposta correta:

• A. Apenas a assertiva II é verdadeira.
• B. Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
• C. Apenas a assertiva III é verdadeira.
• D. Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)
  
  
  
  Item I - CF.88 Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
  
  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
  
  
  
  Item II correto - LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 Art. 5º  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
  
  I - o Ministério Público;
  II - a Defensoria Pública;
  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
  V - a associação que, concomitantemente
  
  
  Item III correto -
  
  

  CF.88 Art. 5º LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  
  

• Gabarito:"D"

  O IC é de competência exclusiva do MP, ou seja, o IBAMA não pode promovê-lo.