Questão 1547605

• Banca: IESES
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2013
• Provas: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Típicas e Atípicas; Poder Executivo; Poder Legislativo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Considerando os Poderes do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Cabe ao Poder Executivo sancionar as leis ordinárias produzidas pelo Poder Legislativo.
• B. Cabe ao Poder Executivo, por meio de seus diversos órgãos, impor multas para forçar o cumprimento da legislação
• C. Cabe ao Poder Executivo expedir decretos que regulamentam as leis.
• D. Cabe ao Poder Legislativo editar leis e seus respectivos regulamentos.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  a), b) e c) Art. 84 IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

  
  

  d) Cabe ao executivo.
  

• Gabarito: D

  CF 88

  TÍTULO IV - ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

  CAPÍTULO I - PODER LEGISLATIVO

  Seção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO

  Subseção I - Disposição Geral

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

  
  

• Regulamento ē ato típico do chefe do Executivo

• Análise das assertivas:
  
  Alternativa “a", está correta. Conforme art. 66, CF/88 – “A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará".
  
  Alternativa “b ", está correta.
  
  Alternativa “c", está correta. Conforme art. 84, CF/88 – “Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução".
  
  Alternativa “d", está incorreta. Na verdade, trata-se de competência do Executivo. Conforme Art. 84, CF/88 – “Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução"
  
  O gabarito, portanto, é a letra “d".
  
  
  

• Em qual artigo encontro a ideia da letra B?

• Onde encontro letra b?

• Acredito eu que a letra b é baseada no poder de polícia.