Questão 1547740

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: SEDS-PE
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Analise as alternativas abaixo sobre a responsabilidade civi l do Estado e assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado de reparar os danos causados por seus agentes, independente da demonstração de culpa ou dolo.
• B. Ressarcido o prejuízo pelo Estado, caberá a este ação regressiva contra o agente causador do dano, observando, neste caso, a culpa ou o dolo do agente.
• C. Caso o Estado comprove que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima, ou ainda, que esta tenha concorrido para a ocorrência do evento danoso, o ressarcimento pelo Estado não será devido ou será proporcional à sua participação, conforme o caso.
• D. O artigo 37, §6º da Carta Magna aponta a responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do funcionário.
• E. Estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Gabarito: E

Comentários

• Na "E" faltou mencionar o termo prestadoras de serviço público, pois as exploradoras de atividade econômica estão excluídas da responsabilidade objetiva. 

  Na "C", se for exclusiva da vítima, não restará ao Estado qualquer responsabilidade pelo dano. Se for concorrente, não excluirá a responsabilidade do Estado, mas simplesmente atenua.
  

• Que redação confusa . Tive q escolher a pior!

   

• GAB: E!

  Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• GABARITO: LETRA E

  LETRA A: CORRETO

  Responsabilidade Civil do Estado (Teoria do Risco Administrativo): OBJETIVA !

  Teorias Aplicáveis em alguns casos: - Teoria do Risco Integral / - Teoria da Culpa Administrativa

  LETRA B: CORRETO

  Cabe Ação Regressiva em relação ao Servidor de forma Subjetiva, devendo comprovar: Dolo ou Culpa.

  LETRA C: CORRETO

  Culpa Exclusiva da Vítima: EXCLUDENTE !

  Culpa Concorrente: ATENUA !

  LETRA D: CORRETO

  Responsabilidade Civil do Estado: OBJETIVA !

  Responsabilidade Civil de E.P. e S.E.M. que exploram ativ. econômica: SUBJETIVA !

  Responsabilidade Civil de Servidor Público: SUBJETIVA ! (COMPROVADA NA AÇÃO REGRESSIVA)

  LETRA E: ERRADO

  Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• Quanto a letra D, a CF fala mesmo?

  Se você reparar bem o § 6º acima, verá que não está escrito expressamente que a responsabilidade é objetiva. A doutrina e a jurisprudência, no entanto, de forma pacífica assim entendem por um motivo: o dispositivo exige dolo ou culpa para que o agente público responda regressivamente, mas não faz esta mesma exigência para que o Estado tenha que indenizar. Logo, interpreta-se que a exigência de dolo ou culpa é unicamente para a ação regressiva.

  Fonte: Manual Caseiro.

• Sendo pra marcar a que está incompleta, a "A" TAMBÉM se enquadra, na medida que não usou o termo "danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros".